A judicialização das mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) pode aprofundar a concentração de mercado e gerar concorrência desigual entre empresas do setor, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

A avaliação ocorre após operadoras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) obterem liminares que suspendem a aplicação de trechos do decreto que determinou as mudanças no segmento.

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro, estabeleceu teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e reduziu o prazo de repasse de valores aos comerciantes.

Também determinou a interoperabilidade obrigatória, o chamado arranjo aberto, que permite que os cartões sejam aceitos em qualquer maquininha.

“Caso essas liminares não sejam cassadas, haverá concorrência desigual, com regras diferentes para empresas que atuam no mesmo mercado”, afirmou a pasta em nota enviada à EXAME.

Na prática, segundo a pasta, isso amplia a assimetria competitiva em um mercado já concentrado.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o diálogo com o setor ocorre desde 2023.

A pasta afirma que as ações judiciais partem de uma associação que representa, entre outras, as quatro maiores facilitadoras do programa e que concentra cerca de 85% do mercado.

“O apoio ao decreto é maciço e provém de algo em torno de 95% das facilitadoras, que hoje somam 420 empresas”, informou o Ministério. A pasta também cita o apoio de centrais sindicais e entidades do comércio e de serviços.

Entre as organizações que assinaram manifesto favorável às mudanças estão ABIPAG, CBBT, ABRAS, AFRAC, ANR, FBHA, SEBRAE, CSB, CUT, FENATI e PROTESTE. Segundo o governo, essas entidades defendem que o novo modelo amplia a rede credenciada e reduz custos para estabelecimentos comerciais.

Para a pasta, a reação judicial busca preservar um modelo que, na avaliação interna, favorece um oligopólio. O Ministério argumenta que o decreto promove maior democratização do programa e inclusão de estabelecimentos, com taxas e prazos de liquidação mais próximos aos praticados em operações de cartões de débito.

Entre as empresas que recorreram à Justiça estão a Ticket, que obteve decisão favorável na 12ª Vara Federal de São Paulo, além de UP Brasil, Pluxee, VR Benefícios e Vegas Card.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para tentar suspender os efeitos das liminares.

Na argumentação enviada ao tribunal, a AGU sustenta que a não aplicação das penalidades compromete os efeitos econômicos esperados da nova regulação e mantém a renúncia fiscal sem ampliação proporcional do alcance social do programa.

Criado há quase cinco décadas, o PAT atende cerca de 24 milhões de trabalhadores e movimenta bilhões de reais por ano em benefícios.

Setor afirma que mudanças podem desvirtuar finalidade do VA e VR

Em entrevista à EXAME, Lucio Capelletto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), afirma que o principal risco das mudanças está relacionado à interoperabilidade obrigatória, o chamado arranjo aberto.

“Se for pela vontade do trabalhador, ele vai querer usar os cartões fora do foco do PAT e a finalidade do programa fica desvirtuada”, afirma.

O diretor da ABBT argumenta que o arranjo fechado — modelo em que os cartões são aceitos apenas em redes credenciadas específicas, como ocorre hoje no mercado de VA e VR — permite maior controle sobre a qualidade dos produtos e garante que o estabelecimento comercialize efetivamente alimentos.