A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 1º, a segunda etapa do pacote de segurança pública enviado pelo governador Tarcísio de Freitas.

As medidas incluem a reestruturação da carreira da Polícia Militar e um reajuste linear de 10% para as corporações, com exceção dos agentes penais.

A votação ocorreu em regime de urgência e faz parte de uma estratégia do governo para conter a insatisfação entre policiais, ampliada após o veto a um projeto que facilitava aposentadorias no início do ano.

O reajuste salarial foi aprovado por 64 votos a favor, sem oposição. Já a proposta de reestruturação da carreira da Polícia Militar passou em votação simbólica, apesar de críticas de parlamentares, inclusive da base aliada.

Deputados questionaram o percentual de aumento — considerado insuficiente por parte da categoria — e a exclusão da Polícia Penal.

Durante o debate, o deputado Major Mecca (PL) criticou a rejeição de emendas, incluindo uma que elevava o reajuste para 14,3%.

A oposição também cobrou promessas de campanha não cumpridas, ao lembrar declarações de Tarcísio sobre colocar as polícias entre as mais bem remuneradas do país.

Impacto fiscal e justificativa do governo

O governo defendeu o pacote com base no impacto orçamentário, estimado em cerca de R$ 130 milhões mensais.

Segundo o Executivo, o reajuste faz parte de uma política de valorização das forças de segurança dentro de limites fiscais.

De acordo com a gestão estadual, o aumento acumulado para as carreiras policiais chega a 35% no mandato, acima da inflação registrada no período.

Entidades da categoria, no entanto, afirmam que os ganhos não foram uniformes entre os diferentes níveis e corporações.

Tramitação acelerada e questionamentos

A aprovação em ritmo acelerado atende ao calendário eleitoral, que restringe reajustes acima da inflação após 7 de abril.

O método de tramitação, porém, foi criticado por partidos como PT e PSOL, que apontaram falta de debate.

Organizações da sociedade civil também se manifestaram contra pontos do projeto, especialmente critérios para promoção que incluem o conceito de “idoneidade moral”, considerado subjetivo e passível de politização das corporações.

Pacote inclui outras medidas

Na semana passada, a Alesp já havia aprovado outras propostas do pacote, como a ampliação do pagamento da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) para a Polícia Técnico-Científica e mudanças no plano de carreira da Polícia Civil.

Em paralelo, o governo tenta responder a críticas sobre investimentos na área com anúncios de recursos e entrega de viaturas.

Dados recentes indicam, porém, redução nos aportes em segurança pública até 2025 em comparação com a gestão anterior.

*Com O Globo