Parlamentares da oposição no Congresso passaram a discutir medidas para reforçar as prerrogativas das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na avaliação do grupo, podem limitar o funcionamento e o poder de investigação dessas comissões.

O movimento ganhou força após o plenário do STF barrar a prorrogação da CPI do INSS e após decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs restrições ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Os RIFs reúnem dados sobre movimentações bancárias suspeitas e são instrumentos frequentemente utilizados em investigações, inclusive por CPIs. Com as novas regras, o uso dessas informações passa a ter condicionantes adicionais.

Decisões do STF impactam andamento das CPIs

No caso da CPI do INSS, o Supremo derrubou por 8 votos a 2 decisão individual do ministro André Mendonça que prorrogava a comissão por mais 120 dias. Com isso, o colegiado entrou na fase final, com leitura e votação do relatório.

Parlamentares avaliam que o julgamento evidenciou incômodo da Corte com a atuação das CPIs, especialmente em relação a medidas como quebra de sigilo.

Durante a sessão, ministros fizeram ressalvas à condução das investigações. Flávio Dino afirmou que a atividade investigativa do Congresso é uma função “atípica”, enquanto Gilmar Mendes criticou decisões coletivas de quebra de sigilo, classificando-as como inconstitucionais por falta de fundamentação individualizada.

Alexandre de Moraes também questionou a prorrogação sucessiva de CPIs e apontou possível desvio de finalidade no caso da comissão do INSS, que teria ampliado seu escopo para além do objeto inicial.

Oposição articula mudanças para ampliar autonomia

Integrantes da oposição discutem propostas para preservar o ritmo de funcionamento das CPIs e reduzir interferências externas.

Uma das iniciativas foi apresentada pelo senador Sergio Moro (PL), que propõe tornar obrigatória a presença de testemunhas e investigados convocados. Segundo ele, a proposta já conta com 41 assinaturas.

Também está em análise a possibilidade de criar regras para substituição de parlamentares que faltarem reiteradamente às sessões, com o objetivo de evitar esvaziamento das comissões.

Parte do Congresso vê debate como pontual

Segundo O Globo, nem todos os parlamentares defendem mudanças. Integrantes de CPIs avaliam que as regras atuais são suficientes e que o debate ganhou força em razão do perfil dos investigados em comissões recentes.

De acordo com essa avaliação, a maior judicialização estaria ligada ao fato de investigações recentes atingirem figuras com forte influência política e econômica.

A CPI do Crime Organizado, por exemplo, também foi alvo de decisões do STF, incluindo a suspensão de medidas de quebra de sigilo relacionadas a operações envolvendo estruturas empresariais associadas ao ministro Dias Toffoli.

*Com O Globo