Ao defender a redução da maioridade penal para 16 anos, o deputado federal e relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União Brasil), citou a Argentina como exemplo e afirmou que o país vizinho “foi ainda mais ousado”, ao fixar a idade em 14 anos.

“A Argentina reduziu de 16 para 14 anos. Eles foram ainda mais ‘ousados’. Aqui estamos fixando em 16. Se você for na Inglaterra, não tem nem maioridade penal definida. Muitos estados americanos não têm. Fazem análise psicológica da maturidade do jovem”, afirma em entrevista exclusiva à EXAME.

O deputado afirmou que o debate é antigo no Brasil e citou países do mundo desenvolvido como referência, como França, Alemanha, Inglaterra, Espanha e Portugal, além de estados americanos que adotam critérios distintos, inclusive com análise psicológica da maturidade do jovem que comete o crime.

“O PT fala em populismo, mas é populismo para a vida dos outros”, afirmou. Para ele, jovens de 16 anos hoje têm mais informação e maturidade do que há 20 ou 30 anos.

Mendonça afirmou que o modelo atual é inadequado para crimes violentos cometidos por menores de idade. Segundo o relator, hoje, jovens que cometem homicídio ou estupro seguido de morte cumprem até três anos em regime socioeducativo.

“Para mim, isso é um absurdo, uma aberração”, afirma.

Mendonça diz que o tema deve avançar dentro da PEC e tem votos suficientes para ser aprovada.

“Para mim, a PEC está pronta para ser votada. Ela tem ampla adesão dentro da Casa e é tecnicamente bastante consistente”[/grifar], diz.

Além de propor vários pontos de uniformização do combate ao crime organizado no país e endurecimento de progressão de pena, o relator incluiu no texto a redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crimes violentos.

Caso o texto seja aprovado, a proposta precisará passar por referendo popular em 2028 para entrar em vigor no ano seguinte.

“Se a população rejeitar, o texto não entra em vigor”, diz.

PEC da Segurança

Ao comentar as mudanças no texto da PEC, Mendonça afirmou que o único grande mérito do Executivo foi abrir o debate sobre segurança pública.

Para o parlamentar, transformar legislação ordinária em texto constitucional não resolve o problema estrutural da área. Ele citou o Sistema Único de Segurança Pública e questionou a eficácia de elevar o tema à Constituição.

“Como é que uma lei federal votada pelo Parlamento e sancionada pelo Executivo não funciona e você acha que mudar a hierarquia legal vai mudar alguma coisa? Não acho que exista esse dom mágico”, afirma.

Ele também criticou o que classificou como tentativa de centralização excessiva. Segundo ele, os estados respondem por cerca de 80% do investimento em segurança pública.

“De Brasília, você não vai comandar toda a política de segurança pública do país”, diz.

Na avaliação do deputado, o modelo precisa se basear em integração e cooperação entre União, estados e municípios, e não em centralização.