A Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken) defendeu em nota um projeto de lei que institui a segregação patrimonial para empresas que atuam com criptoativos. A ideia é que o patrimônio de clientes em criptomoedas sob custódia das corretoras e bancos não se misture com o balanço dessas empresas.

O PL 4.932/2023 é resultado da atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras e transforma em lei algo que o Banco Central já estabeleceu na regulamentação de criptoativos que publicou no ano passado.

De acordo com a ABToken, a segregação patrimonial é importante porque “blinda” os recursos dos clientes das exchanges e outras instituições contra eventuais execuções judiciais, falências ou recuperações judiciais enfrentadas pela empresa.

O dispositivo de segregação incluído na regulação do BC, na avaliação da associação, não é o bastante para garantir a segurança do patrimônio de investidores em casos de falência.

“Conforme apontado por Pedro Nascimento e Nagel Paulino, especialistas e autoridades do Banco Central, a ausência de um comando de lei ordinária que institua um ‘patrimônio de afetação’ deixa o investidor totalmente desamparado em caso de insolvência da instituição”, diz a entidade.

Atualmente, a proposta está em tramitação no Senado sob relatoria do senador Irajá Abreu (PSD/TO) depois de já ter sido aprovada na Câmara dos Deputados.

Conta-ônibus

O projeto também proíbe as chamadas “contas-ônibus”, nas quais todo o patrimônio dos clientes vai para uma única conta em um banco. Os legisladores propõem que as contas de cada investidor sejam individualizadas e mantidas em instituições supervisionadas pelo BC.

Segundo a ABToken, a importância da proposta é evitar que o Brasil volte ao ambiente de proliferação de estruturas fraudulentas que existia nos primeiros anos da adoção das criptomoedas no país.

A conta-ônibus, para a associação, promove opacidade e dificulta o trabalho de supervisão das autoridades. “Esse mecanismo impedia que o sistema bancário tradicional e o COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] aplicassem os filtros necessários de análise de compatibilidade de renda, facilitando enormemente a lavagem de capitais e a evasão de divisas”, diz a ABToken.

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