A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, um projeto de lei que promove um amplo conjunto de mudanças nas regras eleitorais e partidárias, com impacto direto sobre o funcionamento e as finanças das legendas.

A proposta inclui flexibilizações em mecanismos de cobrança de dívidas, redução de penalidades financeiras e novas regras para comunicação digital durante campanhas.

O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e, posteriormente, pode seguir para sanção ou veto da Presidência da República.

Pacote altera regras de financiamento e punições aos partidos

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e relatado por Rodrigo Gambale (Podemos-SP), o projeto foi aprovado sob regime de urgência, o que permitiu a votação direta em plenário, sem análise prévia pelas comissões.

Entre os principais pontos, o texto estabelece condições mais flexíveis para renegociação de dívidas partidárias, além de ampliar prazos de pagamento e limitar sanções financeiras aplicadas às legendas.

O projeto prevê prazo de até 15 anos para renegociação de débitos e autoriza o parcelamento em até 180 meses de dívidas já em execução pela Advocacia-Geral da União (AGU), inclusive aquelas que já estavam em programas de parcelamento anteriores.

Limite para multas e mudanças em prestação de contas

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a alteração no cálculo de multas aplicadas a partidos com contas desaprovadas. Atualmente, a penalidade corresponde a 20% do valor devido, além da devolução dos recursos.

Com a nova regra, esse percentual é eliminado e o valor máximo de multa passa a ser limitado a R$ 30 mil, independentemente do montante envolvido.

O projeto também altera prazos de julgamento das prestações de contas eleitorais. Caso o processo ultrapasse três anos sem decisão, o partido deixa de ser punido, mesmo sem conclusão do julgamento.

Outro dispositivo reduz a responsabilização interna das legendas ao limitar a obrigação dos diretórios nacionais por irregularidades cometidas em instâncias estaduais, municipais ou distritais.

A proposta também regulamenta o uso de comunicação digital em campanhas eleitorais, incluindo disparos de mensagens por aplicativos.

O texto autoriza partidos a cadastrarem números oficiais para envio de conteúdo eleitoral e estabelece que mensagens enviadas a contatos previamente cadastrados não serão consideradas disparo em massa, mesmo quando automatizadas.

Críticos apontam que a flexibilização pode abrir espaço para ampliação de envios automatizados em períodos eleitorais, reduzindo restrições hoje vigentes sobre esse tipo de prática.

Outro trecho do projeto impede a suspensão de repasses de recursos públicos aos partidos durante o semestre eleitoral.

A regra abrange o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além de proibir bloqueios decorrentes de decisões sobre prestações de contas nesse período.

O texto também estabelece que, em caso de fusões ou incorporações partidárias, todos os processos judiciais e administrativos em andamento serão suspensos até a regularização da representação da nova legenda.

Fundações partidárias podem atuar no ensino

A proposta ainda amplia o escopo de atuação das fundações vinculadas aos partidos políticos, permitindo que elas desenvolvam atividades educacionais mais amplas, incluindo cursos de formação, capacitação política e até parcerias com instituições de ensino superior.

Na prática, o dispositivo abre margem para que essas entidades passem a ofertar cursos estruturados, com possibilidade de cobrança de mensalidades.

A votação ocorreu de forma simbólica e contou com amplo acordo entre partidos da base governista, oposição e blocos do Centrão. Siglas como Novo, PSOL e Missão registraram votos contrários.

Parlamentares críticos afirmaram que o projeto reduz mecanismos de controle sobre o uso de recursos públicos e flexibiliza regras eleitorais em benefício das próprias legendas.

*Com o Globo