A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ficou por 44 votos a 18. O projeto conta com o apoio da oposição, enquanto o governo busca barrá-lo.

As bancadas do governo e das federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram os deputados a votar contra o texto. Em contrapartida, oposição, PL e a federação União-PP recomendaram a aprovação.

A PEC será agora encaminhada para análise em uma comissão especial. Líderes partidários indicam que há um acordo para que o deputado Mendonça Filho (PL-PE) faça a relatoria da proposta, e que o colegiado seja presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

A proposta ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e no Senado antes de entrar em vigor. Como altera a Constituição, a medida não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode ser promulgada pelo Congresso.

Em 2015, durante a gestão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, uma PEC semelhante que reduz a maioridade penal foi aprovada na Casa, mas o Senado engavetou o projeto, que nunca foi implementado.

Interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontam que o cenário atual é diferente, com maior apelo popular por medidas consideradas mais rigorosas na área de segurança, o que poderia facilitar o avanço da proposta.

A votação na CCJ estava inicialmente marcada para ontem, mas foi adiada devido ao início da ordem do dia, que corresponde à votação de outras matérias no plenário da Câmara. Regimentalmente, comissões não podem deliberar enquanto há matérias em análise no plenário.

A apreciação da PEC na CCJ representa a primeira fase de tramitação na Câmara, já que a comissão deve avaliar apenas se o texto cumpre os requisitos constitucionais, sem debater o mérito da proposta.

O que muda?

Atualmente, menores de 18 anos não respondem perante a Justiça criminal, sendo submetidos a medidas socioeducativas. Com a mudança, jovens entre 16 e 18 anos poderiam ser processados e julgados conforme a legislação penal vigente para maiores de 18 anos.

No parecer aprovado pela comissão, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), argumenta-se que a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

*Com informações das Agências O Globo e Câmara.