A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 9, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Apresentada em 2015, a proposta volta à pauta em meio à retomada do debate sobre segurança pública e ao crescimento da pressão de parlamentares da oposição pela mudança na legislação.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis, é favorável ao prosseguimento da matéria. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito antes de eventual votação no plenário da Câmara.

A PEC foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota e altera a Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos. Na prática, adolescentes a partir dessa idade passariam a responder criminalmente como adultos.

No relatório, Coronel Assis argumenta que a mudança não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo ele, a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por meio de emenda constitucional, cabendo ao Congresso decidir sobre o mérito da proposta.

Tema volta ao centro do debate político

A retomada da PEC ocorre em um momento de maior destaque das pautas de segurança pública no Congresso. A redução da maioridade penal tem sido defendida por setores da direita e foi incorporada ao discurso do senador Flávio Bolsonaro, que se apresenta como pré-candidato à Presidência da República.

Em publicação nas redes sociais no mês passado, o senador afirmou que pretende atuar pela aprovação da medida caso chegue ao Palácio do Planalto.

O avanço da proposta também aumenta a pressão sobre o governo federal, que historicamente se posiciona contra mudanças na idade mínima para responsabilização penal.

Deputados ligados ao governo e partidos de esquerda têm se mobilizado para impedir o avanço da PEC. Durante audiência pública sobre o tema, o deputado Patrus Ananias argumentou que a medida pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.

Já a deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado pela rejeição da proposta. Segundo ela, a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos configura uma cláusula pétrea da Constituição e não poderia ser alterada por emenda constitucional.

Debate já gerou impasse em outra PEC

A discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes já havia provocado divergências na Câmara neste ano. Durante a elaboração da chamada PEC da Segurança Pública, o relator Mendonça Filho incluiu um dispositivo relacionado ao tema.

A iniciativa gerou resistência de parlamentares da base governista e de setores do centro político, levando à retirada do trecho para viabilizar um acordo em torno da proposta principal.

*Com O Globo