O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 21, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e restabeleceu regras que ampliam a possibilidade de repasses federais a municípios em ano eleitoral.

A sessão conjunta foi convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), responsável por definir as reuniões do Congresso focadas na análise de vetos presidenciais.

A movimentação política para reverter os vetos ganhou força durante a Marcha dos Prefeitos, evento realizado em Brasília que reúne gestores municipais em busca de recursos federais, convênios e emendas parlamentares, com participação de parlamentares e integrantes do governo federal.

Durante a abertura do encontro, na terça-feira, Alcolumbre afirmou que pautaria a análise dos vetos para permitir a retomada do acesso de municípios a verbas federais. Segundo o senador, cerca de 3.100 cidades poderiam ser impactadas pelas restrições previstas após os vetos do governo.

O que muda na LDO?

Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado (Edilson Rodrigues/Agência Senado/Divulgação)

Um dos dispositivos retomados pelo Congresso trata do artigo 95 da LDO. O trecho estabelece que a “doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública com encargo ao donatário” não representa descumprimento da legislação eleitoral. Na prática, a medida flexibiliza transferências e repasses em período eleitoral.

Ao vetar o artigo, o governo argumentou que o conteúdo criava exceção à Lei das Eleições e tratava de tema fora do escopo da LDO. Anteriormente, o presidente Lula também citou trecho da legislação eleitoral que proíbe, nos três meses anteriores ao pleito, transferências voluntárias da União para estados e municípios, com exceção de recursos destinados a obras já em andamento ou a situações de emergência e calamidade pública.

O líder do PSOL na Câmara, deputado Tarcísio Motta (RJ), criticou a derrubada do veto e afirmou que a retomada do dispositivo abriria espaço para a “compra de votos”, por permitir repasses em ano eleitoral.

"Isso é antirepublicano, uma aberração", afirmou o parlamentar.

Parlamentares favoráveis à mudança afirmaram que a manutenção do veto poderia limitar investimentos em cidades, principalmente municípios de pequeno porte.

Municípios Inadimplentes

Os congressistas ainda restabeleceram um trecho da LDO que libera municípios com até 65 mil habitantes da exigência de adimplência para receber transferências voluntárias da União, celebrar convênios e acessar recursos de emendas parlamentares.

O governo havia vetado o dispositivo sob a justificativa de que a medida contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal e poderia desrespeitar regras constitucionais relacionadas à seguridade social.

Na mensagem enviada ao Congresso, em janeiro, o Palácio do Planalto argumentou que a LDO, por possuir caráter temporário e ordinário, não poderia afastar exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo também afirmou que a dispensa de adimplência para municípios inadimplentes violaria o artigo 195 da Constituição.

Entre os pontos retomados está uma exceção que autoriza o governo federal a direcionar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais, municipais e hidrovias ligadas à integração de modais de transporte e ao escoamento da produção.

Durante a Marcha dos Prefeitos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as emendas parlamentares e criticou o que chamou de tentativa de “criminalização” do mecanismo de distribuição de recursos.

"As emendas são instrumentos legais de participação do Congresso no orçamento da União para atender as demandas dos municípios, das comunidades mais distantes, ajudar na manutenção dos serviços de saúde, poder investir na educação e infraestrutura. Porque não é de um gabinete aqui de Brasília, por mais competente que seja o ministro, que ele consegue ter a sensibilidade que os prefeitos, que os vereadores, que os líderes comunitários têm", afirmou.

Rejeição de Alcolumbre ao requerimento da CPI do Master

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre rejeitou mais cedo os pedidos de criação da CPMI do Banco Master durante sessão conjunta do Congresso Nacional. A decisão ocorreu após deputados e senadores apresentarem sucessivas questões de ordem para cobrar a abertura de uma comissão destinada a investigar o banco e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Ainda no início dos trabalhos, parlamentares passaram a utilizar a tribuna para defender a instalação da CPMI e ampliar o debate sobre as investigações envolvendo o Banco Master.

Ao longo da sessão, Alcolumbre tentou interromper manifestações relacionadas ao caso e pediu que os congressistas retomassem a discussão sobre os vetos presidenciais previstos na pauta oficial. Segundo o presidente do Senado, quase duas horas da sessão foram consumidas por debates sobre o Banco Master sem que a análise dos vetos tivesse começado efetivamente.

Ao responder às questões de ordem, Alcolumbre citou o regimento interno do Senado para afirmar que a leitura de requerimentos de criação de CPIs ocorre “a juízo do presidente” da sessão. Em seguida, reforçou que a convocação do Congresso tinha pauta específica voltada aos vetos presidenciais.

“Feito esse esclarecimento de ordem técnico e regimental, gostaria também de pedir a sensibilidade dos congressistas quanto ao motivo da convocação desta sessão congressual com a pauta previamente estabelecida”, declarou.

Na sequência, o senador anunciou o indeferimento de todos os pedidos relacionados à CPMI. “Por isso reitero a pauta única e indefiro todas as questões de ordem levantadas”, afirmou.

A defesa da criação da comissão passou a ocupar espaço central na estratégia política do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) após a divulgação de áudios, mensagens e documentos envolvendo negociações para financiar o filme “Dark Horse”, produção sobre a campanha presidencial de 2018 do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Durante a sessão do Congresso, Flávio voltou a defender publicamente a instalação da CPMI e afirmou que pretende ouvir Daniel Vorcaro e o ex-sócio do banco, Augusto Lima, sobre relações com integrantes dos Três Poderes.

“Eu quero Daniel Vorcaro e Augusto Lima sentados naquela CPMI falando qual é a relação que eles tinham com Flávio Bolsonaro, com Lula e com Alexandre de Moraes. Porque eu não tenho nada a temer, não tenho nada a esconder”, declarou o senador.

Segundo Flávio, a comissão seria necessária para “separar bandido de inocente” diante das suspeitas envolvendo o Banco Master e das revelações divulgadas nos últimos dias.

*Com informações da Agência Câmara e O Globo.