NOVA DÉLI* - A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou nesta sexta-feira, 20, que o Brasil precisa construir um consenso entre Executivo, Legislativo e Judiciário para aprovar uma lei geral que enfrente os chamados supersalários no serviço público. Segundo ela, a fragmentação atual e a multiplicidade de interpretações sobre o que pode ou não ultrapassar o teto constitucional exigem uma solução estruturante.

“Precisamos ter um consenso entre os Poderes no Brasil para que a gente possa ter uma lei geral, de fato, que classifique isso”, afirmou a ministra em conversa com jornalistas após uma apresentação durante a missão que acompanha o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Índia.

A declaração ocorre em meio ao debate sobre vetos presidenciais, decisões judiciais recentes e a tramitação de projetos no Congresso que tratam do limite remuneratório e das verbas indenizatórias.

Na quinta-feira, 19, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ampliou a decisão que atinge os chamados "penduricalhos" no serviço público e determinou que novas parcelas que ultrapassem o teto constitucional não podem ser pagas, mesmo sob a justificativa de valores retroativos.

A medida complementa a decisão cautelar que já havia suspendido pagamentos sem previsão legal expressa e estabelecido prazo de 60 dias para que órgãos dos Três Poderes detalhassem todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias acima do teto.

O objetivo é mapear e dar transparência a verbas que superam o limite constitucional no serviço público.

Ano eleitoral: obstáculo ou janela de oportunidade?

Dweck reconheceu que o calendário eleitoral encurta o ano legislativo e tradicionalmente dificulta votações sensíveis. Ainda assim, avalia que a pressão da opinião pública pode funcionar como catalisador.

“Claro que o ano eleitoral não é o ano mais fácil para fazer isso”, disse. “Mas também há uma reação popular, um maior entendimento da sociedade, que pode ajudar.”

Ela citou como exemplo a tramitação do chamado “ECA Digital”, que, segundo a ministra, ganhou tração após forte mobilização pública.

Para Dweck, a ampliação do debate na sociedade pode criar constrangimento político para a manutenção de distorções salariais.

O que está em jogo no Congresso

Atualmente, há diferentes propostas em tramitação no Senado e na Câmara. A ministra criticou a versão mais ampla aprovada na Câmara, que expandiu o rol de exceções ao teto.

“O projeto que está hoje para aprovação no Senado faz uma lista enorme”, afirmou.

Segundo ela, caso o Congresso precise escolher entre as versões, o ideal seria retomar o texto original do Senado.

Além disso, parlamentares do PT apresentaram uma nova proposta com apoio técnico do Ministério da Gestão. Embora o texto não seja formalmente um projeto do governo, Dweck afirmou que a equipe da pasta colaborou na elaboração.

“A gente acha que ele está no caminho certo”, disse, destacando que a proposta traz definições mais claras sobre o que pode ser considerado verba indenizatória — ponto central para evitar que benefícios escapem ao teto constitucional.

Vetos e limites fiscais

A ministra também comentou o recente veto presidencial relacionado ao tema. Segundo ela, a decisão foi orientada por diferentes ministérios, incluindo o da Gestão, com base em preocupações fiscais.

Dweck destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede a criação de compromissos que ultrapassem mandatos e comprometam orçamentos futuros.

“Você não pode fazer negociações para além dos próximos mandatos, porque isso compromete o orçamento de futuros governantes”, afirmou.

Consenso entre Poderes

Para a ministra, qualquer solução definitiva passa por um entendimento institucional mais amplo.

Ela relatou ter conversado com lideranças do Judiciário e do Legislativo sobre a necessidade de harmonizar critérios.

"Já conversei bastante com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e também com o presidente [do STF], Edson Fachin. Há uma disposição deles para que a gente sente e faça isso", afirmou a ministra.