A história por trás da notícia revela detalhes surpreendentes. o professor argumenta que a política já passa por um processo de criminalização, com a atuação de organizações criminosas no financiamento de campanhas. é um desvio de finalidade da lei", afirma.

Confira como A chamada pec da blindagem (pec 3/2021), que amplia as proteções legais de parlamentares ao alterar as regras para prisão e abertura de processos criminais contra deputados e senadores, é o assunto da semana em brasília — e nas conversas dos principais especialistas em direito do brasil. a exame ouviu juristas e professores para entender os riscos abertos com a proposta. Veja os detalhes a seguir.

Vale destacar que os especialistas alertam que a medida pode estimular integrantes de organizações criminosas a investirem em campanhas eleitorais para se elegerem e se blindarem de processos judiciais

Segundo fontes, é um retrocesso, até em um sentido literal, porque a pec propõe retomar um modelo que existia na nossa constituição antes de 2001. um modelo que já se mostrou ineficaz, afirma wallace corbo, professor da fgv direito rio.

A proposta propõe restabelecer proteções que haviam sido limitadas em 2001. na comparação com as regras atuais, a medida adiciona camadas de aprovação para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão.

É essencial notar que a matéria foi aprovada em dois turnos na câmara nesta semana e agora segue para o senado. o presidente da comissão de constituição e justiça (ccj), otto alencar (psd-ba), afirmou que os senadores rejeitariam a proposta, mas, após pedido do presidente da casa, davi alcolumbre (união), ele deve indicar um relator para o texto, que pode avançar, mas de forma mais lenta

De acordo com informações, davi alcolumbre, presidente do senado: pec da blindagem terá relator, mas deve andar mais devagar na casa revisora foto: edilson rodrigues/agência senado (edilson rodrigues/agência senado/divulgação)

Adicionalmente, corbo diz que o projeto tem dois problemas centrais. o primeiro está relacionado à dificuldade crescente em responsabilizar penalmente os parlamentares.

Importante mencionar que dar ao legislativo a capacidade de impedir que a investigação aconteça pode, sim, aumentar a impunidade, afirma o professor da fgv

Especialistas apontam que pelo texto, o supremo tribunal federal (stf) só poderá abrir ação penal contra deputados e senadores se houver autorização prévia da respectiva casa, por maioria absoluta e em votação secreta. o prazo para essa deliberação é de 90 dias a partir do recebimento da ordem do supremo.

O segundo problema, diz o professor da fgv, está relacionado à ampliação do foro privilegiado para presidentes de partido com representação nacional.

É essencial notar que isso aumenta o risco de ampliar a impunidade e expandir os privilégios para quem não deveria ter imunidade, diz

Segundo fontes, hoje, os presidentes dos partidos políticos não têm foro privilegiado e são julgados, em caso de qualquer ação penal, pela primeira instância.

Separação dos Poderes: Saiba mais

Antonio carlos de freitas jr., doutor em direito constitucional pela usp, professor da fundação santo andré e sócio do freitas junior advogados, afirma que a pec tende a abolir a separação de poderes por propor uma neutralização da ação do poder judiciário pelo legislativo.

É essencial notar que esse pode ser um ponto utilizado para questionamentos de constitucionalidade da pec, caso ela seja aprovada, segundo o advogado

Segundo fontes, com a votação secreta, fica muito clara essa neutralização. porque é retirada qualquer forma de publicidade e transparência, o que torna o legislativo muito mais poderoso e permite uma blindagem secreta dos parlamentares, diz.

Freitas jr. acrescenta que a proposta tem um processo perverso com a blindagem penal por incentivar o engajamento de organizações criminosas no legislativo federal e até estadual. o professor argumenta que a política já passa por um processo de criminalização, com a atuação de organizações criminosas no financiamento de campanhas.

Importante mencionar que além de enfraquecer o combate à corrupção, a pec cria um incentivo para o engajamento político de integrantes de organizações criminosas no poder legislativo. é a pec 007 não é licença para matar é licença para delinquir, afirma

Especialistas apontam que em relação ao foro para presidentes de partidos, freitas jr. diz que o pluripartidarismo atomizado, com partidos desorganizados e sem ideologia clara, pode incentivar a proliferação de partidos para venda da presidência, a fim de garantir um julgamento favorável no supremo.

Adicionalmente, acho que imunidades são importantes para o parlamento, mas chega um ponto em que são tantas imunidades que os parlamentares acabam virando super-heróis, sem nenhum tipo de controle jurídico, diz.

Proteção ultrapassa o limite da liberdade parlamentar

É essencial notar que na avaliação de cássio casagrande, doutor em ciência política e professor de direito constitucional da universidade federal fluminense (uff), a pec ultrapassa a razão de certos privilégios parlamentares ao impedir a autorização para o recebimento até de uma denúncia criminal

Segundo fontes, está se criando uma proteção para o parlamentar que vai muito além da atividade parlamentar em si. suponha, por exemplo, que um parlamentar agrida sua esposa, praticando violência doméstica. até para isso, o judiciário teria que pedir permissão para processar a ação penal. é um desvio de finalidade da lei, afirma.

Casagrande reforça a visão de que a medida é um salvo-conduto para qualquer ato criminoso, ainda que não tenha relação com o mandato.

Importante mencionar que o sujeito comete um crime e se elege para ter um escudo. é um incentivo à impunidade, diz