O Ministério da Gestão instituiu uma política de governança para o uso de inteligência artificial na administração pública federal. A medida foi formalizada pela portaria nº 3.485/2026, que entra em vigor em 60 dias.

A norma define princípios e regras para o desenvolvimento, aquisição e uso de sistemas de IA, com foco em garantir conformidade legal, proteção de direitos fundamentais e transparência.

Entre os objetivos estão a promoção da inovação em serviços públicos e a criação de mecanismos de responsabilização em decisões automatizadas ou assistidas por sistemas inteligentes.

A política se aplica tanto às áreas internas do ministério quanto a órgãos que utilizam serviços compartilhados do governo federal, como o ColaboraGov.

O texto estabelece princípios como supervisão humana, proteção de dados, segurança da informação e soberania digital no uso dessas tecnologias.

A portaria também determina que conteúdos produzidos com apoio de inteligência artificial deverão ser identificados, ampliando a transparência no uso dessas ferramentas dentro do setor público.

No caso de IA generativa, o uso ficará restrito a informações públicas, sendo proibido o compartilhamento de dados sigilosos ou pessoais, salvo em situações autorizadas após análise de risco.

A norma ainda obriga servidores a garantir a segurança das informações, reportar incidentes e seguir diretrizes de uso responsável da tecnologia.

Capacitação e governança entram como pilares da política

Outro eixo central da política é a formação de servidores. O ministério prevê a criação de um programa contínuo de capacitação em IA, com trilhas específicas para diferentes perfis, como usuários, gestores e desenvolvedores.

A proposta inclui desde conceitos básicos até temas mais técnicos, como governança, avaliação de riscos e uso ético da tecnologia, alinhando o setor público às práticas adotadas no mercado e em outros países.