O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, uma medida provisória que endurece a fiscalização sobre o cumprimento da tabela mínima do frete no país.

O texto, aguardado por representantes do setor, era uma das condições apresentadas por lideranças dos caminhoneiros para definir a possibilidade de uma paralisação nacional.

A nova regra prevê penalidades mais rigorosas para empresas que descumprirem a legislação, incluindo multas que podem chegar a R$ 10 milhões por operação em casos de reincidência.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, informou que o governo também passará a divulgar a lista de empresas com maior número de autuações. A ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, adotou fiscalização eletrônica com base em dados fiscais compartilhados pelos estados.

A medida provisória amplia os poderes da agência reguladora, permitindo a suspensão e até o cancelamento do registro de empresas que descumprirem a tabela de forma recorrente.

O texto determina que todas as operações de transporte sejam registradas por meio do Ciot, Código Identificador da Operação de Transporte. O sistema reúne informações como valores pagos, tipo de carga e piso mínimo aplicável.

Entre as mudanças, estão penalidades administrativas mais severas. Empresas poderão ter o registro suspenso de forma cautelar ou até perder a autorização para operar por até dois anos, em casos de reincidência. Transportadores autônomos não serão alvo dessas suspensões.

A medida também amplia a responsabilização de contratantes, que poderão ser multados entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação e até proibidos de contratar novos fretes. O texto prevê a possibilidade de atingir sócios e grupos econômicos por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Fiscalização digital e integração de dados

O modelo de fiscalização combina ações presenciais e monitoramento eletrônico. As autuações são feitas pela ANTT com base em dados fiscais fornecidos por estados, em convênio com o Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, firmado em 2023.

Segundo o Ministério dos Transportes, a agência já consegue acompanhar todas as operações em tempo real a partir de notas fiscais eletrônicas.

"Um caminhão não entra no estado sem a nota fiscal eletrônica. E a nota fiscal nos dá esses dados de frete", afirmou Renan Filho.

A fiscalização presencial ocorre com base em “trilhas de inteligência”, concentradas em regiões com maior incidência de descumprimento, como polos de transporte de proteína animal, combustíveis e bebidas.

O sistema utiliza dados do Ciot para cruzar informações sobre valores praticados, transportadores e contratantes. "Se as informações estiverem em desacordo, esse documento necessário para o transporte não será emitido", afirmou Guilherme Sampaio.

Empresas que operam com frota própria e motoristas contratados diretamente não estão sujeitas à tabela mínima de frete.

*Com informações da Agência O Globo.