No Brasil, o voto obrigatório exige que os cidadãos compareçam às urnas nos dias dos pleitos ou justifiquem a ausência para evitar impedimentos legais e pagamento de multa.

Caso não justifique, o cidadão fica sujeito a penalidades, como não participação em concursos públicos e proibição de rematrícula em instituições públicas de ensino.

Por que o voto é obrigatório no Brasil?

Previsto desde 1824, o voto obrigatório foi retificado pela Constituição de 1934 e, posteriormente, na atualização de 1988 que segue em vigor no Brasil.

A norma que implica na necessidade de justificativa em caso de ausência é detalhada na Lei nº 4.737/1965, do Código Eleitoral Brasileiro.

Qual o prazo para justificar o voto?

A justificativa pode ser realizada no dia da eleição, através do aplicativo e-Título, ou com entrega presencial do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) nas mesas receptoras divulgadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE).

Após o dia do pleito, o cidadão tem 60 dias para realizar o processo.

Nesse prazo, ele pode utilizar o aplicativo, requerimento ou o site Autoatendimento Eleitoral - Título Net.

Como justificar o voto?

A justificativa deve ser realizada a cada pleito que o cidadão não participar.

A solicitação fica registrada no histórico do eleitor e, se for indeferida, é preciso realizar o pagamento de multas pendentes para regularizar a situação.

O processo pode ser realizado presencialmente, pelo site ou pelo aplicativo.

Requerimento de Justificativa Eleitoral

O documento fica disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no formato de PDF.

Para preencher, o cidadão precisa imprimir o arquivo e preencher com suas informações. Também é preciso anexar documentos que comprovem que o eleitor pôde comparecer à sua seção eleitoral na data prevista.

Os dados de envio também são disponibilizados pelo TRE que correspondem a zona eleitoral em que a pessoa está inscrita.

Portal da Justiça Eleitoral

Online, os eleitores podem justificar a ausência no site Autoatendimento Eleitoral - Título Net, do portal da justiça.

Na plataforma, também é preciso informar os dados de identificação cadastrados no registro eleitoral e declarar o motivo de ausência com documentação que comprove.

Nesse caso, o sistema gera um protocolo de acompanhamento sobre o andamento do processo na zona eleitoral responsável.

Aplicativo e-Título

O aplicativo do e-Título pode ser usado votar ou justificar ausência. Ele é gratuito e está disponível no Google Play e App Store.

O eleitor consegue justificar a ausência na aba "Mais opções" e dentro da opção "Justificativa de ausência".

Se preciso, também é possível emitir guia de pagamento das multas e emitir a certidão de quitação eleitoral no aplicativo.