O Brasil deu um passo relevante na agenda de equidade de gênero e primeira infância ao sancionar a lei que amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira, 31, também cria o salário-paternidade e estende o direito a trabalhadores além do regime CLT, incluindo MEIs, autônomos e segurados especiais.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a aprender a dar banho em criança, acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda. Então é uma lei que eu sanciono com muito prazer”, disse o presidente Lula durante a assinatura.

Presidente Luiz Inacio Lula da Silva no Palácio do Planalto, em Brasília: "Essa lei vai ensinar os homens a aprender a dar banho em criança e acordar de noite para cuidar da criança quando chora. É uma lei que eu sanciono com muito prazer" (SERGIO LIMA / Colaborador/Getty Images)

A ampliação da licença-paternidade não será imediata, mas seguirá um cronograma progressivo que começa a redesenhar a rotina das empresas e das famílias brasileiras.

“Apesar de ser menos do que era esperado, é uma grande vitória. A gente quadruplica os dias que os pais vão ficar com esse bebê nesse primeiro momento, criando um vínculo afetivo que é essencial”, afirma Claudia Securato, advogada trabalhista.

Claudia Securato, advogada trabalhista: “Apesar de ser menos do que era esperado, é uma grande vitória” (Claudia Securato /Divulgação)

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Quais serão as sanções, caso as empresas não cumpram a lei?

A implementação gradual, segundo a advogada, também ajuda empresas e trabalhadores a se adaptarem à nova realidade. Mas há um ponto central: o cumprimento da lei é obrigatório.

“As empresas têm que cumprir. Podem sofrer ações trabalhistas, investigações do Ministério Público e do Trabalho. A lei no Brasil tem que ser respeitada”, diz.

Impacto direto na carreira, para homens e mulheres

A nova legislação traz implicações importantes para a dinâmica de carreira, não apenas para pais, mas também para mulheres.

Ao ampliar a presença masculina nos cuidados iniciais, a expectativa é reduzir o chamado “penalti da maternidade”, fenômeno que impacta a trajetória profissional feminina. Dados citados por Securato indicam que 54% das mulheres são demitidas ou pedem demissão após retornar da licença-maternidade.

“Os homens tinham medo de ficar fora e perder espaço, exatamente o que acontece com as mulheres. Essa lei começa a equilibrar esse cenário”, afirma.

Além disso, a nova regra garante estabilidade no emprego também para os pais.

“Eles não podem ser demitidos durante o período de afastamento e por um tempo equivalente após o retorno”, diz a advogada.

No caso das mulheres, a estabilidade também é garantida, mas com uma diferença quanto ao retorno.

“No caso da mulher, ela não pode ser demitida durante a gestação, ela mantém a estabilidade durante a licença e segue protegida por um mês após voltar ao trabalho”, diz Securato.

Depois desse prazo, a demissão pode ocorrer, desde que a empresa pague todos os direitos.

Custo para empresas? Não necessariamente

Um dos pontos que gera dúvida nas empresas é o impacto financeiro. Segundo a advogada, o modelo segue a lógica da licença-maternidade: o pagamento é feito inicialmente pela empresa, mas compensado posteriormente junto à Previdência.

“Não é um custo direto para a empresa. Existe uma compensação no INSS. Isso é importante deixar claro”, afirma.

Para ela, o impacto operacional também tende a ser limitado.

“São 20 dias, menos que férias, e isso acontece poucas vezes na vida do trabalhador. Se isso for um problema para a empresa, a gente está olhando para o lugar errado.”

Um passo contra o machismo estrutural

A licença-paternidade aparece na Constituição Federal de 1988 como um direito social, mas, até agora, nunca havia sido plenamente regulamentada — o que fazia com que, na prática, o benefício ficasse limitado a poucos dias e dependesse de regras provisórias ou programas específicos.

Na avaliação da advogada, essa demora tem relação direta com questões estruturais.

“Essa é uma lei que demorou porque não favorece diretamente os homens, e porque ainda temos pouca representatividade feminina na política para puxar pautas que impactam o cuidado e a igualdade”, afirma.

Para além da legislação, a mudança toca em uma questão cultural profunda. Segundo Securato, a nova lei se torna um instrumento para enfrentar o machismo estrutural e estimular uma paternidade mais ativa.

“A gente vive um momento delicado, com aumento de misoginia e violência. Ter um pai mais presente, mais responsável, é essencial para formar cidadãos melhores.”

Ela destaca que, mesmo em empresas que já oferecem licenças mais longas, muitos homens evitam usufruir do benefício por medo de prejuízo na carreira, um comportamento que a nova legislação pode começar a mudar.

“Mesmo quando a empresa oferece uma licença maior, muitos homens não tiram por medo de perder espaço. A lei ajuda a mudar essa lógica”, afirma a advogada.

Brasil ainda está atrás, mas avança

Apesar do avanço, o Brasil ainda está distante de países com políticas mais robustas. Na Europa, modelos de licença parental, compartilhada entre pai e mãe, podem chegar a um ano.

“Os países nórdicos são referência. Em países como a Noruega e Finlândia, o casal decide como dividir a licença. No Brasil, ainda estamos longe disso. A licença parental ainda é um sonho utópico”, afirma.

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A lacuna da diversidade

A advogada também chama atenção para um ponto sensível da nova lei: embora haja avanços, ainda existem lacunas quando o tema é diversidade e diferentes configurações familiares.

A legislação, segundo ela, reconhece o direito à licença-paternidade em casos de adoção e também contempla pais em relações homoafetivas. No entanto, na prática, esses casos ainda enfrentam insegurança jurídica.

“Casais homoafetivos masculinos, por exemplo, muitas vezes precisam recorrer à Justiça para garantir um período maior de afastamento. A lei ainda não resolve completamente essas situações”, afirma.

Ela destaca que, em famílias com dois pais, o modelo atual pode ser insuficiente para garantir o cuidado adequado nos primeiros meses, já que não há uma licença equivalente à maternidade automaticamente atribuída.

“Se você tem dois pais, ninguém vai ficar em casa por quatro ou seis meses com a criança. Isso ainda é uma lacuna importante”, diz.

O que muda na prática

A nova lei traz uma série de avanços relevantes:

Para a advogada, a lei inaugura uma nova fase nas relações de trabalho no Brasil, mais alinhada com temas como diversidade, bem-estar e equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

“É um pontapé para uma mudança de sociedade que a gente precisa promover.”