A Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil) e a WayCarbon, companhia de gestão de riscos climáticos, divulgam nesta quarta-feira, 29, um relatório que mira uma das principais decisões ainda em aberto no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, o SBCE: quais créditos de carbono poderão ser usados pelas empresas para compensar parte de suas obrigações no mercado regulado.

Criado pela Lei nº 15.042, de 2024, o SBCE ainda depende de regulamentação para começar a funcionar. O estudo analisou 25 metodologias usadas no mercado voluntário de carbono, distribuídas em dez padrões independentes de certificação, para apoiar as próximas decisões do governo sobre o tema.

“O fato de a lei ter sido aprovada não quer dizer que a gente tem um mercado. A lei estabelece uma rota para que o mercado seja criado”, afirma Henrique Pereira, COO e cofundador da WayCarbon.

O trabalho foi desenvolvido em uma iniciativa financiada pelo programa britânico UK PACT Brasil, com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) como beneficiário direto. A ideia não é apontar quais metodologias devem ser aceitas pelo governo, mas criar uma base técnica para essa discussão.

“Não é uma avaliação assim: é íntegro ou não é íntegro. Mas onde estão os riscos, onde estão as exposições de integridade e onde estão as oportunidades também de garantir que o mercado brasileiro aceite e transacione apenas projeto de alta qualidade”, diz Pereira.

A ponte entre dois mercados

A discussão é relevante porque o SBCE poderá permitir que empresas reguladas usem créditos de carbono gerados fora do mercado regulado para cumprir parte de suas metas. Na prática, seria uma conexão entre o mercado voluntário, que já opera no país, e o novo sistema obrigatório.

Essa possibilidade pode dar mais flexibilidade às empresas. Mas também exige filtros para evitar que créditos sem lastro ambiental suficiente entrem no sistema.

“Esse trabalho está no contexto de apoiar essa rota”, afirma Pereira. “A ICC e a WayCarbon não estão dando recomendações. Estamos apoiando o governo a ter discussões e reflexões sobre alguns elementos de desenho de mercado.”

Entre as perguntas ainda abertas estão o volume de créditos que poderá ser aceito, qual percentual da meta poderá ser cumprido com compensações e quais tipos de projetos poderão entrar no sistema.

Para Gabriella Dorlhiac, diretora-executiva da ICC Brasil, a definição das regras precisa avançar antes de o mercado entrar em operação.

“Você tem que ter as regras do jogo prontas o quanto antes”, afirma. “Para o setor privado, conseguir ter previsibilidade de como e com que regras nós vamos julgar o que vai ser autorizado é importantíssimo.”

Integridade não é só cálculo

O relatório avaliou metodologias de cinco tipos de projeto: florestamento, reflorestamento e revegetação; REDD+; manejo florestal aprimorado; gestão de terras agrícolas; e biogás.

Uma das conclusões é que olhar apenas para a metodologia de cálculo não basta. O estudo defende que o credenciamento também considere salvaguardas socioambientais, riscos legais, aspectos fundiários, permanência do carbono e proteção de comunidades tradicionais e pequenos produtores.

“Hoje o mercado aponta muito para a importância da integridade, da qualidade”, afirma Pereira. “O filtro é onde estão os riscos, onde estão as exposições de integridade.”

Em projetos florestais, por exemplo, uma preocupação é evitar que a redução de emissões seja superestimada. O relatório aponta a tendência de adoção de linhas de base dinâmicas e jurisdicionais em projetos de conservação, além do uso de contas buffer, que reservam parte dos créditos gerados para cobrir riscos de não permanência.

“De fato existe um risco, mas não é que todo projeto tem esse problema. Potencialmente, todo projeto pode ter esse problema”, diz Pereira. “Então, por exemplo, os projetos de conservação estão diretamente associados ao desmatamento no território em que o projeto é implementado.”

Segundo ele, os padrões internacionais vêm avançando para avaliar o desmatamento em escala territorial, e não apenas dentro do perímetro de um projeto.

“Isso limita ou mitiga o risco de você ter um projeto criando uma linha de base que possa estar inflada, que possa não representar de fato a emissão na ausência do projeto”, afirma.

Biogás sai na frente; agricultura exige mais cuidado

Entre os escopos analisados, o biogás aparece como uma frente mais madura no Brasil. O país já tem histórico em projetos de gás de aterro, tratamento de dejetos animais, frigoríficos e alimentos.

“O Brasil possui uma longa trajetória em projetos de biogás”, afirma Pereira. “Se esse gás não tiver um uso energético econômico, não existe um incentivo para você investir.”

A produção de biometano também aparece como oportunidade, mas ainda enfrenta barreiras, como infraestrutura de distribuição.

“Mesmo que você tenha uma demanda por esse combustível, por esse energético, dificilmente essa conta fecha”, diz Pereira. “O Brasil tem um desafio de infraestrutura de distribuição desse combustível.”

Na outra ponta, projetos de gestão de terras agrícolas ainda têm desafios técnicos maiores. O principal é medir e monitorar carbono no solo em um país de grande extensão territorial e com lacunas de dados para modelos adaptados à agricultura tropical.

“A gente vê, de fato, um desafio técnico, inclusive de lidar com o monitoramento de solo num país que tem a extensão territorial que a gente tem”, afirma Pereira.

Segundo ele, há espaço para metodologias mais aderentes à realidade brasileira. “As metodologias normalmente permitem usar modelagem de solo. No Brasil, a gente não tem dados para hoje implementar o modelo de solo em escala”, diz. “Aqui talvez exista uma oportunidade de avançar com abordagens voltadas para o contexto brasileiro.”

Sistema não pode nascer engessado

Outro ponto defendido no relatório é que o SBCE tenha ciclos regulares de reavaliação das metodologias. A intenção é permitir a entrada de novas versões, avanços científicos e tecnologias de mitigação que ainda podem surgir.

“As metodologias evoluem, o mercado vai evoluir, as demandas vão evoluir e novas preocupações vão surgir”, afirma Dorlhiac. “O SBCE vai ter que ter presente que é preciso fazer uma reavaliação periódica.”

O desafio é equilibrar atualização e segurança jurídica. Regras rígidas demais podem deixar o sistema defasado. Mudanças abruptas, por outro lado, podem afastar investimentos.

“Se tudo muda o tempo todo, ninguém tem segurança para investir. Mas, se também fica travado, parado no tempo, o mercado é muito dinâmico e tem evoluído muito rápido”, afirma Pereira.

Para Dorlhiac, o ponto é permitir que o sistema acompanhe a evolução do mercado sem eliminar a previsibilidade necessária para empresas e desenvolvedores de projetos.

“Esse é um mercado e esses são critérios que vão evoluir”, diz. “O intuito é que o SBCE possa acompanhar essa revisão.”

Próximas definições

Com a entrega do relatório, a discussão entra em uma nova fase. A regulamentação ainda precisa avançar em pontos como cobertura setorial, relato de emissões, registro, monitoramento e verificação. “Quanto antes a gente tiver essa clareza, mais o Brasil vai conseguir cumprir o seu potencial”, afirma Dorlhiac.

Pereira ressalta que a criação do mercado, sozinha, não garante redução de emissões. O efeito depende da capacidade de transformar regras em decisões de investimento.