O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a chamada lei da dosimetria, promulgada nesta sexta-feira, 8, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A norma foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Logo após assumir a relatoria, Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações no prazo de cinco dias. Em seguida, os autos serão enviados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para manifestação.

As ações contestam a Lei nº 15.402/2026, que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Entre os pontos previstos estão a flexibilização de critérios para progressão de regime e mudanças no cálculo das penas, especialmente em crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Uma das ações foi apresentada pela Federação PSOL-Rede, que pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. Outra foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa, sob o argumento de que a lei prevê tratamento mais brando para crimes contra a ordem democrática.

Segundo o texto, condenações por crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deixam de ser somadas. A lei também amplia a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.

A proposta pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.

*Com informações do Globo