O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e três meses na unidade conhecida como Papudinha. A condenação está relacionada à tentativa de golpe de Estado.

A decisão estabelece que a medida terá duração inicial de 90 dias, período em que o ex-presidente permanecerá fora do sistema prisional convencional. Após esse prazo, o caso será submetido a nova análise pelo ministro responsável.

O despacho também determina o cumprimento de condições específicas, que devem ser observadas integralmente durante o período da prisão domiciliar.

O que acontecerá se houver descumprimento das ordens?

Segundo Alexandre de Moraes, o descumprimento das regras da prisão domiciliar temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares resultará na revogação da medida e do retorno imediato de Jair Bolsonaro ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário.

Regras para prisão domiciliar de Bolsonaro

Além de cumprir a detenção em casa, o ex-presidente Jair Bolsonaro terá que cumprir determinadas regras estabelecidas pelo ministro do STF, segundo a decisão. Veja a seguir:

Regras para segurança e ordem públicas

No documento, Alexandre de Moraes também estabeleceu mais regras focadas na garantia da segurança e ordem públicas durante a prisão domiciliar do ex-presidente.

Fiscalização pela PM do Distrito Federal

O ministro atribuiu ao comandante da Polícia Militar do DF, Tenente-Coronel Allenson Nascimento Lopes, que adote as providências necessárias para a fiscalização da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, com envio de relatórios semanais ou imediatamente, em caso de descumprimento de qualquer medida:

Suspensão de visitas

Moraes também decidiu pela suspensão das demais visitas pelo prazo de 90 (noventa) dias, correspondente ao período de recuperação de Bolsonaro, para resguardar o ambiente controlado necessário, principalmente para se evitar o risco de sepse e controle de infecções.

"Qualquer visita a outro morador da casa está, igualmente, vedada, salvo autorização judicial específica", definiu o ministro do STF.

Controle para visita de advogados

Na decisão, o magistrado cobrou a defesa do ex-presidente que apresente: