Famílias de influenciadores mirins têm até esta quinta-feira, 18, para obter autorização judicial que permita a monetização de perfis de crianças e adolescentes nas redes sociais.

A exigência foi estabelecida por decreto que regulamentou o ECA Digital, conjunto de normas sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ampliar a proteção de menores no ambiente online.

Pelas regras, plataformas digitais devem exigir alvará judicial para monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem de forma habitual a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes. Sem o documento, os conteúdos poderão ser retirados do ar ou ter sua exibição bloqueada no Brasil.

Segundo a advogada especializada em direito digital Lilian Jabour, algumas plataformas já começaram a notificar famílias sobre a obrigatoriedade da autorização judicial. As mensagens informam que publicações, stories, reels e transmissões ao vivo poderão deixar de ser exibidos caso a documentação não seja apresentada dentro do prazo.

Decreto também proíbe conteúdos considerados degradantes

Além da exigência de autorização judicial, o decreto proíbe a exploração de conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações consideradas violadoras, vexatórias ou degradantes.

A regulamentação faz parte do ECA Digital, legislação que estabelece novas obrigações para redes sociais, aplicativos, jogos e demais serviços digitais que operam no Brasil.

Entre as medidas previstas estão mecanismos de verificação etária para serviços considerados sensíveis, como apostas online, venda de bebidas alcoólicas e conteúdo adulto. A norma também restringe recursos como rolagem infinita de feeds e reprodução automática de vídeos.

Junto com o decreto, o governo federal criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal. O órgão será responsável por centralizar denúncias de crimes digitais contra menores encaminhadas pelas plataformas.

Outra medida ampliou a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento das novas regras e regulamentar aspectos técnicos da legislação.

Ao anunciar as medidas, Lula afirmou que o objetivo é reforçar o combate a crimes como exploração sexual infantil, bullying, incitação à violência e conteúdos que coloquem em risco a integridade física ou mental de crianças e adolescentes.

*Com o Globo