A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira, 20, que o presidente Donald Trump não pode utilizar uma lei de 1977 para impor tarifas de importação, o que obriga a Casa Branca a buscar alternativas legais para sustentar sua política comercial.

Horas após a decisão, Trump disse que buscará opções para manter as taxas.

"Outras alternativas serão usadas agora para substituir aquelas que a corte incorretamente rejeitou", afirmou, em entrevista coletiva. "Os [outros] países estão dançando agora, mas não dançarão por muito tempo", disse.

"Inúmeras outras leis federais autorizam o presidente a impor tarifas e poderiam justificar a maioria das tarifas emitidas, senão todas. Essas leis incluem a Lei de Expansão Comercial de 1962, a Seção 232, a Lei de Comércio de 1974, seções 122, 201 e 301, e a Lei Tarifária de 1930, seção 338. Mas é um processo um pouco mais longo", disse.

Entenda a decisão da Suprema Corte

A decisão da Justiça limita o uso da Lei de Poderes Emergenciais (IEEPA, em tradução livre), instrumento acionado para justificar tarifas chamadas de “recíprocas” contra parceiros comerciais e medidas direcionadas à China, Canadá e México.

A Corte avaliou que Trump excedeu sua autoridade ao invocar a IEEPA como base jurídica para a aplicação das tarifas. Com isso, parte relevante das tarifas implementadas no segundo mandato perde sustentação legal imediata. O entendimento do tribunal não impede o uso de outros dispositivos previstos na legislação comercial americana.

Embora a Constituição atribua ao Congresso a competência para instituir impostos e tarifas, ao longo das últimas décadas parlamentares transferiram parcelas dessa autoridade ao Poder Executivo por meio de diferentes estatutos.

Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962

A Seção 232 autoriza o presidente a aplicar tarifas com base em fundamentos de segurança nacional. Não há limite pré-definido para a alíquota nem para a duração das medidas.

O dispositivo exige investigação prévia pelo Departamento de Comércio. O secretário deve apresentar relatório ao presidente em até 270 dias após o início do processo. A aplicação ocorre por setor específico, não por país.

Trump utilizou essa base legal em 2018, no primeiro mandato, para impor tarifas sobre aço e alumínio. Ao retornar à Casa Branca, restabeleceu as medidas com alíquotas de 50%, apoiadas nas investigações anteriores.

Também aplicou tarifas sobre automóveis e autopeças com base em investigação concluída em 2019. No segundo mandato, incluiu produtos de cobre semiacabados e derivados. Há investigações em curso que podem atingir outros segmentos.

Seção 201 da Lei de Comércio de 1974

A Seção 201 permite tarifas quando o aumento das importações causa ou ameaça causar prejuízo grave à indústria americana.

O Escritório do Representante de Comércio dos EUA, USTR, sigla para United States Trade Representative, conduz investigação e deve apresentar relatório em até 180 dias após a petição.

O processo prevê audiências públicas e coleta de comentários. As tarifas ficam limitadas a 50% acima das existentes, com duração inicial de até quatro anos e possibilidade de extensão até oito anos. Medidas superiores a um ano exigem redução gradual.

Em 2018, Trump aplicou essa seção para impor tarifas sobre painéis solares e máquinas de lavar. As tarifas sobre painéis foram prorrogadas e ajustadas mais tarde por Joe Biden, quando assumiu a presidência dos EUA. As medidas sobre máquinas de lavar expiraram em 2023.

Seção 301, Seção 122 e Lei Smoot-Hawley

A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 autoriza o USTR, sob orientação presidencial, a impor tarifas em resposta a práticas comerciais consideradas discriminatórias ou incompatíveis com acordos internacionais.

Não há teto para a alíquota. O procedimento exige investigação, consultas com o governo envolvido e coleta de manifestações públicas. As tarifas expiram após quatro anos, salvo renovação.

No primeiro mandato, Donald Trump aplicou a Seção 301 para impor tarifas sobre centenas de bilhões de dólares em importações da China em 2018, após investigação sobre transferência de tecnologia e propriedade intelectual. Biden ampliou parte dessas tarifas, incluindo as sobre veículos elétricos.

Em julho de 2025, o USTR iniciou investigação contra o Brasil sobre políticas comerciais, propriedade intelectual, desmatamento e acesso ao mercado de etanol.

A Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 permite ao presidente impor tarifas para enfrentar “problemas fundamentais de pagamentos internacionais”, sem investigação prévia por agência federal.

O mecanismo destina-se a corrigir déficits no balanço de pagamentos ou evitar depreciação relevante do dólar. As tarifas ficam limitadas a 15% e podem vigorar por até 150 dias, com necessidade de aprovação do Congresso para prazo superior. O dispositivo nunca foi utilizado. Em maio, a United States Court of International Trade observou que eventual uso para corrigir déficits comerciais deveria ocorrer sob essa seção, não pela IEEPA.

Nesta sexta, Trump disse que vai impor uma tarifa global de 10%, com base na Seção 122.

Já a Seção 338 da Lei Tarifária Smoot-Hawley de 1930 autoriza tarifas contra países que adotem encargos ou restrições considerados injustos ou discriminatórios contra o comércio americano. A regra não exige investigação prévia, mas limita as tarifas a 50%.

O instrumento nunca foi acionado para impor tarifas. Em março de 2025, democratas na Câmara dos Representantes apresentaram proposta para revogar essa seção da lei de 1930.