O governo da Argentina acelerou a tramitação da reforma trabalhista do presidente Javier Milei e obteve parecer favorável em comissão do Senado nesta sexta-feira, 20, em debate que durou pouco mais de uma hora.

Com isso, o projeto fica apto a ser votado em plenário na próxima semana, dentro do calendário que permite ao Executivo apresentar a proposta como resultado político no discurso sobre o estado da Nação, marcado para 1º de março.

O texto analisado pelas comissões acolheu a retirada do artigo 44, dispositivo que previa redução na remuneração de trabalhadores em licença médica. A exclusão foi a única mudança feita pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira, após a aprovação inicial do projeto pelo Senado na semana anterior.

O parecer conjunto das comissões de Trabalho e de Orçamento e Fazenda recebeu apoio da base governista e de bancadas da oposição, como UCR, PRO e forças provinciais. O interbloco Popular, que reúne setores do peronismo, registrou o único voto contrário e questionou a constitucionalidade da proposta, sob o argumento de que haveria supressão de direitos trabalhistas.

A condução do debate ficou a cargo da chefe da bancada libertária e presidente da Comissão de Trabalho, Patricia Bullrich (Capital). Ela abriu a reunião informando que o parecer confirmaria o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e reservou a resposta às críticas da oposição para o encerramento da sessão.

"O parecer que vamos propor às comissões é para aceitar o projeto que vem da Câmara dos Deputados com um artigo que já não está mais, que é o artigo 44 — informou Patricia Bullrich, após o que assegurou que a intenção é “tratá-lo (o projeto) na próxima sexta-feira".

Pelo kirchnerismo, Jorge Capitanich foi o primeiro a anunciar posição contrária. Em seguida, Mariano Recalde criticou a condução do processo e a rapidez imposta ao exame da matéria. A reunião conjunta das comissões ocorreu menos de duas horas após o envio do texto pela Câmara, que concluiu a votação pouco depois das 2h da madrugada.

"Nunca tínhamos visto um procedimento tão irregular; aprovou-se tudo a portas fechadas", queixou-se Mariano Recalde, que classificou o conteúdo da reforma trabalhista como “uma afronta aos trabalhadores cada vez mais escandalosa”.

Sobre o mérito do projeto, o senador afirmou que “não há um único artigo que melhore a vida das pessoas; pelo contrário, piora a vida das pessoas” e reiterou que “essa lei vai acabar na Justiça porque afeta direitos constitucionais”.

Florencia López também direcionou críticas a parlamentares favoráveis ao texto. "Passaram vergonha porque tiveram de admitir que não haviam lido o projeto; por isso hoje estamos aqui debatendo a eliminação do artigo 44", acusou. A senadora questionou ainda a convocação da reunião conjunta, ao afirmar que se tratava de “um ato jurídico inexistente, porque nos convocaram para tratar algo que ainda não havia saído da Câmara dos Deputados”.

Principais pontos da Reforma Trabalhista

O projeto autoriza o pagamento de salários em pesos ou dólares e introduz o modelo de “negociação dinâmica”, que permite acordos sobre valores adicionais vinculados a metas de produtividade.

A possibilidade de quitação por meio de carteiras digitais constava na versão original, mas foi retirada pelo Senado.

Indenizações

As indenizações por demissão passam a excluir décimo terceiro, férias e bônus do cálculo, limitando a base ao salário mensal e estabelecendo teto de até três vezes o salário médio da categoria. Foi aprovada também a criação de um fundo para financiar essas compensações, com 130 votos favoráveis, 117 contrários e três abstenções.

No caso das férias, o texto permite o fracionamento com período mínimo de sete dias, ante os 14 dias previstos anteriormente. A jornada poderá alcançar 12 horas, desde que respeitado intervalo de 12 horas antes do próximo turno.

Banco de horas e folgas

O projeto formaliza o banco de horas, mecanismo que acumula horas extras para compensação futura, e admite contratos em tempo parcial abaixo da jornada legal. Empregador e empregado poderão pactuar a compensação por meio de banco de horas ou folgas.

Acordos coletivos e fim da Justiça do Trabalho

Com a proposta, acordos coletivos perdem validade na data de vencimento. A legislação anterior mantinha os acordos em vigor até a assinatura de novo instrumento. O texto determina ainda a extinção da Justiça Nacional do Trabalho e a transferência das competências para a Justiça de Buenos Aires, além de tratar de regras sobre greve e negociação coletiva, com prioridade para acordos empresariais ou regionais.

Um dos itens mais debatidos é a criação do Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL), voltado ao financiamento de indenizações com contribuições patronais. Críticos apontam impacto potencial sobre o sistema de pensões e mencionam que o fundo, estimado em pelo menos US$ 3 bilhões, poderia ser utilizado pelo Ministério da Economia para financiar despesas do Estado.

Trabalhadores de aplicativos e outras plataformas digitais

No segmento de aplicativos, o texto institui a figura do entregador independente e estabelece que o vínculo não configura relação de emprego, mas contrato de prestação de serviço.

Profissões desregulamentadas

A proposta também revoga quatro estatutos profissionais — representante comercial, cabeleireiro, motoristas particulares e operadores de rádio/telegrafia — seis meses após a sanção. O estatuto do jornalista profissional será revogado a partir de 1º de janeiro de 2027.