O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a venda e o porte de spray de pimenta para mulheres como instrumento de defesa pessoal.

A proposta libera a compra para maiores de 18 anos, e também para adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que tenham autorização de um responsável legal.

Antes de virar lei, no entanto, o texto ainda precisa passar pela sanção do presidente Lula, que pode aprovar o projeto integralmente, vetar trechos específicos ou barrá-lo por completo.

A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira, busca unificar em todo o país as regras de venda, uso e especificação técnica do produto.

Um dos argumentos usados para justificar o projeto foi o crescimento da violência contra a mulher no Brasil.

De acordo com o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em julho de 2025, o país registrou 87,5 mil estupros em 2024 — o maior número da série histórica, iniciada em 2011 — e 1.492 feminicídios, também recorde desde que o crime passou a ser tipificado, em 2015.

As tentativas de feminicídio somaram 3.870 casos no mesmo ano, alta de 19% em relação a 2023.

1. Quem pode usar spray de pimenta?

Pela regra aprovada, o spray de pimenta poderá ser comprado e portado por:

O uso do dispositivo só é considerado legal quando aplicado para repelir uma agressão injusta.

O texto também exige que o spray seja usado de forma proporcional e moderada, e que sua aplicação cesse assim que a ameaça for neutralizada.

Na prática, o produto é pensado como um recurso intermediário de proteção: uma alternativa entre não ter nenhum meio de defesa e o porte de armas de fogo, consideradas de maior risco social.

A ideia é dar a mulheres e adolescentes uma forma imediata de se proteger em situações nas quais a ajuda policial pode demorar a chegar ou simplesmente não estar disponível.

2. Quais cuidados tomar ao usar o spray?

O projeto deixa claro que o spray não pode ser usado fora das hipóteses de defesa pessoal previstas em lei, por exemplo, em brigas motivadas por outros contextos, como discussões banais, ou como forma de intimidação.

Homens, de forma geral, não estão contemplados entre o público autorizado a comprar o produto pelas regras da nova lei.

O uso indevido do dispositivo pode gerar sanções administrativas e, dependendo da gravidade, também penais. As punições previstas incluem:

Além disso, caso o spray seja roubado ou furtado, a proprietária deve registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.

A exigência é pensada para evitar que o produto circule sem rastreabilidade e acabe em mãos não autorizadas.

3. Qual spray é permitido para defesa?

Nem todo produto vendido como "spray de pimenta" poderá ser comercializado livremente.

O projeto define o item autorizado como um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, à base de oleorresina de capsicum (o composto ativo extraído da pimenta, conhecido pela sigla OC) ou de outros extratos vegetais reconhecidos pelos órgãos competentes, destinado a conter temporariamente um agressor.

A lei também proíbe expressamente que o produto contenha substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.

As regras técnicas de cada frasco, como a concentração máxima do princípio ativo e a capacidade do recipiente, ainda serão definidas pela Anvisa.

Como a oleorresina capsicum é hoje classificada como Produto Controlado pelo Exército (PCE), os fabricantes que usarem essa substância também precisarão seguir as normas do Comando do Exército para poder vender o item ao público civil.

Ao exigir que o produto seja vendido por estabelecimentos autorizados, com nota fiscal, rastreabilidade e aprovação prévia da Anvisa e do Exército, ela deixa de fora qualquer versão artesanal ou improvisada, feita, por exemplo, com pimenta, álcool ou outros ingredientes caseiros.

Um spray montado em casa não tem controle de concentração, pode causar queimaduras ou lesões mais graves do que o previsto, e não conta com a mesma proteção legal dada ao produto regulamentado.

Em caso de uso, a pessoa pode ter dificuldade para comprovar que agiu em legítima defesa com um instrumento reconhecido por lei, além de ficar sujeita, dependendo do caso, a responder pela fabricação ou porte de um artefato fora das normas.

4. Onde comprar?

A ideia do projeto é que a venda seja controlada e rastreável, e não liberada em qualquer estabelecimento sem critério. Para viabilizar essa fiscalização, as lojas autorizadas a comercializar o spray de pimenta terão uma série de obrigações, entre elas:

No momento da compra, a consumidora também precisará apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e uma declaração de que não possui condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, ainda serão definidas pela Anvisa, e os recipientes vendidos ao público em geral terão limite de 50 ml.

Versões com capacidade maior ficam restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para sanção presidencial. Lula tem 15 dias úteis a partir do recebimento oficial do texto para sancionar, vetar (total ou parcialmente) ou deixar o prazo passar.

Nesse último caso, vale a "sanção tácita" e o projeto vira lei automaticamente.

Se confirmado pelo presidente, o Brasil passa a ter uma regra nacional única para a venda e o uso do spray de pimenta, substituindo as legislações estaduais que hoje tratam do tema de forma fragmentada.