O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 26, o julgamento das decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam os chamados “penduricalhos” do serviço público sem previsão legal.

Na sessão anterior, ministros apontaram que pagamentos acima do teto constitucional têm ocorrido de forma reiterada, em desacordo com a Constituição.

Durante os debates, integrantes da Corte afirmaram que remunerações superiores ao limite constitucional configuram descumprimento da norma. O teto do funcionalismo corresponde ao subsídio dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19. Após as sustentações orais, o julgamento foi interrompido e retomado nesta quinta-feira, quando os votos começaram a ser colhidos.

O limite constitucional estabelece que nenhum agente público pode receber valor superior ao subsídio dos ministros do Supremo. Ainda assim, verbas adicionais têm aumentado rendimentos acima desse patamar, em alguns casos sem incidência de Imposto de Renda (IR).

No início do mês, o ministro Flávio Dino determinou prazo de 60 dias para que órgãos da União, estados e municípios revisem verbas pagas a membros de Poderes e servidores. Parcelas sem previsão expressa em lei deverão ser suspensas ao fim desse prazo. Na semana seguinte, o ministro vedou a aplicação de novas legislações que criem parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto constitucional.

Nesta segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes estabeleceu que o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público exige previsão em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ele também fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam pagamentos fundamentados apenas em normas locais.

Na terça-feira, o STF e lideranças do Congresso Nacional definiram a criação de um grupo de trabalho com prazo de 60 dias para apresentar proposta de regra de transição sobre as verbas indenizatórias que superam o teto. O colegiado contará com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) e discutirá os efeitos das decisões recentes da Corte.

Teto Remuneratório e regra de transição

Ao abrir a sessão anterior, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, mencionou reunião com a cúpula do Congresso Nacional que resultou na criação do grupo de trabalho. O objetivo é formular, em 60 dias, proposta de transição para verbas indenizatórias que ultrapassam o teto, atualmente em R$ 46,3 mil mensais.

"Historicamente este Tribunal tem zelado pela previsão constitucional do teto remuneratório e pelo alcance do regime de subsídio. Em que pese a jurisprudência dessa Casa, a questão remanesce tormentosa no plano dos fatos, dada edição de leis e atos normativos que podem não apresentar compatibilidade com o texto constitucional nas várias esferas de Poder".

Fachin afirmou que a variedade de situações exige resposta célere e diálogo institucional entre os Poderes. Antes da leitura do relatório, Dino declarou que o debate busca valorizar o serviço público com observância da Constituição.

"E não um debate que vise colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma categoria profissional".

(Com informações da agência O Globo)