A isenção do Imposto de Importação para compras até US$ 50 começou a valer a partir de ontem. A Medida Provisória (MP) 1.357, assinada pelo presidente Lula na noite de terça-feira, 12, já movimentou as varejistas internacionais.

Ao longo do dia, as empresas foram se adaptando. Tanto na AliExpress, quanto na Shopee e na Shein a conhecida "taxa das blusinhas" já não aparecia mais no carrinho de compra. Para os consumidores dessas plataformas, o movimento pode aliviar o bolso. Mas, e para quem comprou dias antes, como fica a situação?

No caso de quem comprou anteriormente, mas o pedido não chegou, existe a estratégia de cancelar para refazer a compra. Porém, segundo as políticas dessas plataformas, o valor apenas da peça será reembolsado. Já os impostos, pagos no momento da compra, não estornam para os consumidores.

“Atenção: os impostos de importação do Brasil são cobrados pelo governo e não são reembolsáveis. Por essa razão, não poderemos reembolsá-los após o envio do seu pedido”, diz a Shein nas orientações de reembolso.

“No caso de compras internacionais, os impostos de importação não são reembolsáveis. Tanto a Shopee quanto o vendedor não ficam com esses valores, pois se tratam de encargos tributários obrigatórios pagos ao governo”, informa a Shopee.

Entretanto, para quem comprou exatamente ontem, as políticas podem mudar. Em nota à EXAME, a plataforma Shein informou que, caso os consumidores sejam equivocadamente taxados sobre o tributo federal após a vigência da nova regra, a Shein reembolsará o valor correspondente.

“O consumidor será responsável apenas pelo pagamento do tributo estadual (ICMS). Para receber o valor correspondente, basta o consumidor fazer a solicitação de reembolso por meio do aplicativo da Shein (SAC)”, diz.

AliExpress e Shopee não informaram se, caso o Imposto de Importação tenha sido cobrado ontem, será devolvido. Entretanto, logo no começo do dia, ambas as plataformas já não apresentavam mais a cobrança do tributo.

O que é a “taxa das blusinhas”?

A chamada “taxa das blusinhas” é o nome popular dado ao imposto cobrado sobre compras internacionais feitas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.

Em 2024, passou a valer a cobrança de 20% de Imposto de Importação para compras de até US$ 50, além do ICMS estadual. Já compras acima desse valor eram tributadas em 60%, também com incidência de ICMS.

Agora, a Medida Provisória (MP) 1.357 do Governo Federal zerou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 — mas essas compras continuam pagando o ICMS, cuja alíquota varia de 17% a 20% conforme o estado.

Para compras acima de US$ 50, o imposto federal foi reduzido de 60% para 30%, além da cobrança de ICMS.

“O consumidor sentirá algum alívio no bolso, mas não voltará ao cenário de compra internacional totalmente desonerada. A mercadoria pode ficar mais barata do que estava, mas continuará sujeita a tributação, câmbio, frete e regras aduaneiras”, pontua Max Kolbe, advogado especialista em Direito do Consumidor.

Para evitar quaisquer dores de cabeça, Tays Cavalcante, também advogada especialista em Direito do Consumidor, orienta que o cliente deve conferir o preço final antes de pagar e guardar comprovantes, prints e nota da compra, especialmente em caso de cobrança indevida, divergência de valores ou falta de informação clara pela plataforma.

“Pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelos princípios da transparência, boa-fé objetiva e informação adequada, o preço final deve ser apresentado de forma clara antes da conclusão da compra, incluindo tributos, frete e eventuais encargos”, explica.

Segundo ela, o cliente não pode ser surpreendido com cobrança posterior que não tenha sido devidamente informada no momento da contratação.

Há outro ponto de atenção. A nova regra só vale para quem aderiu ao Remessa Conforme. Quem comprar em sites ou de vendedores estrangeiros que fora do programa do governo continuará pagando a alíquota cheia de 60% de Imposto de Importação, mesmo para itens de valor muito baixo.

Confira os sites que fazem parte do Remessa Conforme: