A inteligência artificial já ajuda advogados a resumir processos, elaborar petições e acelerar pesquisas jurídicas. O ganho de produtividade, no entanto, vem acompanhado de um risco relevante: quando a resposta da IA é tratada como verdade, erros podem chegar diretamente a petições, pareceres e decisões.

O alerta deixou de ser apenas teórico. Em março de 2026, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa a uma empresa de telecomunicações e a seu advogado após a apresentação de jurisprudência inexistente em contrarrazões de recurso.

Segundo o TST, os precedentes falsos, possivelmente gerados por inteligência artificial, foram usados para sustentar a tese da defesa.

O caso envolvia uma ação de indenização por danos morais pela morte de um trabalhador. Ao analisar o recurso, o relator identificou inconsistências nos julgados citados.

Alguns não constavam nas bases do Tribunal; outros apresentavam dados adulterados. Para o colegiado, a conduta violou deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual.

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O risco das “alucinações” jurídicas

Um dos principais problemas da IA generativa é a produção de respostas plausíveis, mas falsas. No meio jurídico, isso pode aparecer como jurisprudência inexistente, artigos legais mal interpretados, precedentes distorcidos ou teses que parecem bem fundamentadas, mas não resistem à checagem.

O risco aumenta porque a linguagem jurídica da IA costuma ser convincente. A resposta pode vir organizada, com tom técnico e aparência de segurança. Para um profissional pressionado por prazos, essa forma pode mascarar inconsistências.

A responsabilidade continua sendo humana

Mesmo quando há suspeita de uso de IA, a responsabilidade pela peça processual permanece com quem assina o documento.

No caso julgado pelo TST, o Tribunal destacou que o possível uso da ferramenta não afasta o dever de verificar a veracidade das informações.

Na prática, a IA pode auxiliar na elaboração de uma minuta, mas não pode substituir a conferência em bases oficiais, a análise jurídica e o julgamento profissional. Usar a tecnologia sem revisão transforma ganho de tempo em risco processual.

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Dados sensíveis e uso sem controle

Outro ponto de atenção é o chamado Shadow AI: uso de ferramentas de inteligência artificial sem autorização, protocolo ou rastreabilidade institucional.

No Direito, isso pode ocorrer quando advogados, servidores ou equipes copiam trechos de processos, contratos ou documentos sigilosos em plataformas abertas.

Além de criar risco de vazamento de dados, essa prática dificulta saber quais informações foram inseridas, qual ferramenta foi usada e quem validou o resultado.

Em áreas que lidam com dados pessoais, empresariais e processuais, a falta de governança pode comprometer clientes, escritórios e instituições.

Viés, erro e perda de critério

A IA também pode reproduzir vieses presentes nos dados usados em seu treinamento. Isso significa que uma resposta aparentemente neutra pode carregar interpretações enviesadas, generalizações ou leituras incompletas de determinado tema.

Há ainda o risco de dependência excessiva. Quando profissionais passam a delegar pesquisa, redação e fundamentação à IA sem questionamento, perdem parte da análise crítica que sustenta a atividade jurídica.

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Como usar com segurança

O uso responsável passa por regras claras: definir quais ferramentas podem ser usadas, quais tarefas são permitidas, que tipo de dado não deve ser inserido e qual nível de validação humana é obrigatório.

A IA pode ser útil para organizar ideias, revisar linguagem, resumir documentos e sugerir caminhos iniciais de pesquisa. Mas, no Direito, nenhuma dessas funções elimina a necessidade de checagem, responsabilidade técnica e compromisso ético.