A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o deputado Douglas Ruas, recém-eleito presidente da Casa, seja reconhecido como primeiro sucessor constitucional e assuma o governo interino do estado.

A solicitação foi apresentada na manhã desta quinta-feira, 23, pela Procuradoria-Geral da Alerj.

Segundo a Casa, a permanência do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no comando do Executivo só se justificava pela ausência de um presidente da Alerj formalmente investido.

A argumentação enviada ao STF afirma que a recomposição da presidência da Alerj elimina o obstáculo que permitia a exceção na linha sucessória.

O texto reforça que a continuidade do arranjo atual deixaria de ter respaldo jurídico diante da nova configuração institucional.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator da ação que discute regras para eleição indireta no estado.

A manifestação não integra outro processo em tramitação na Corte, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, que analisa se o pleito do mandato tampão deve ocorrer de forma direta ou indireta.

A Alerj diferencia os dois debates: de um lado, a definição do modelo definitivo de recomposição do governo; de outro, a sucessão imediata diante da vacância dos cargos.

A Procuradoria-Geral também alerta para riscos institucionais. Segundo o órgão, a permanência do presidente do Tribunal de Justiça no Executivo, mesmo após a eleição do novo presidente da Alerj, pode levar à “naturalização da exceção” e ao esvaziamento do texto constitucional.

O documento aponta ainda que atos administrativos assinados nesse contexto podem ser questionados futuramente por eventual inconstitucionalidade superveniente de competência, ampliando a insegurança jurídica além da crise política.

Ruas é pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro. A sua permanência no cargo durante as eleições é vista como um triunfo por aliados. Hoje, as pesquisas mostram o ex-prefeito da capital, Eduardo Paes (PSD), na liderança com folga nas pesquisas de intenção de voto.

Comparação com o caso do Amazonas

A Alerj cita ainda o precedente do Amazonas, que também enfrenta dupla vacância no Executivo. Lá, o presidente da Assembleia Legislativa assumiu interinamente o governo, inclusive concorrendo na eleição indireta.

Para o Legislativo fluminense, há “inequívoca violação à isonomia e à segurança jurídica” diante do tratamento distinto entre os estados em situações semelhantes.

A análise do caso no STF segue suspensa após pedido de vista do ministro Flávio Dino. A expectativa é que o processo volte à pauta após a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a condenação do ex-governador Claudio Castro.

Há ainda a possibilidade de o julgamento se estender até a eventual posse de Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo, o que pode alterar a composição da Corte no momento da decisão final.