A definição sobre a eventual caducidade do contrato da Enel São Paulo de ocorrer até o dia 31 de março, após a maioria da diretoria da Aneel conceder mais 30 dias para apresentação de voto do diretor relator do processo.

A decisão adia o desfecho de um caso que se arrasta desde outubro de 2024 e que ganhou dimensão política após sucessivas falhas no fornecimento de energia na capital paulista e em mais 23 cidades paulistas.

Na reunião desta terça-feira, 24, os diretores analisaram o pedido de de prorrogação de prazo feito pelo diretor Gentil Nogueira, que solicitou mais tempo para analisar o mérito do caso.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, no entanto, votou para recomendar ao governo federal a caducidade — perda do contrato por descumprimento — da concessão da Enel SP. A posição, no entanto, ficou isolada. Os diretores acompanharam o pedido de prorrogação.

O processo trata de relatório da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) sobre falhas e transgressões ao contrato de concessão da distribuidora, formalizado após evento climático em outubro de 2024.

Em novembro de 2025, a relatora, Agnes Costa, havia votado para estender o acompanhamento do Plano de Recuperação da concessionária até 31 de março de 2026, período que abrange o chamado “período úmido”, quando as chuvas elevam o risco de interrupções.

O novo pedido de vista ocorre após outro evento climático, em dezembro de 2025, que levou à elaboração de uma nota técnica de 89 páginas pela área de fiscalização. A empresa também anexou dois pareceres jurídicos aos autos que apontam supostas nulidades no processo.

No voto apresentado, Nogueira afirmou que a situação é complexa e exige cautela para evitar riscos de nulidade futura.

Segundo ele, é preciso garantir o contraditório e a ampla defesa, sobretudo diante do volume de documentos e da densidade técnica da análise da fiscalização. O diretor solicitou prazo adicional de 60 dias, mas a maioria fixou 30 dias para apresentação do voto-vista.

Feitosa discordou da ampliação do prazo. Para o diretor-geral, a concessão de mais 60 dias tornaria inócua a proposta da relatora de estender a avaliação apenas até 31 de março de 2026.

Em voto extenso, Feitosa relembrou episódios recentes de interrupção no fornecimento e destacou que há mais de R$ 260 milhões em multas aplicadas à concessionária, ainda não pagas por decisão judicial.

A discussão também expôs divergências internas na Agência. Diretores cobraram Sandoval para que a deliberação se restringisse ao pedido de prorrogação, e não ao mérito da caducidade, já que o tema principal da pauta era a extensão do prazo de análise.

Histórico de tensão política

A crise em torno da concessão da Enel ganhou contornos políticos após os apagões registrados na capital paulista em 2024 e 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) acompanhasse o caso, após reunião do Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Em dezembro, governo federal, governo estadual e prefeitura anunciaram a intenção de iniciar o processo de rompimento do contrato. A decretação da caducidade, no entanto, depende de manifestação técnica da Aneel e decisão final do Ministério de Minas e Energia.

Em um evento com investidores nesta semana, o CEO global da empresa italiana, Flavio Cattaneo, afirmou que "só Jesus Cristo" seria capaz de evitar apagões na cidade se quedas de árvores sobre fios persistirem.

Ele também garantiu que não tem a intenção de vender a operação em São Paulo. Segundo apurou a EXAME, a "esperança" do governo do estado e da prefeitura é que empresa poderia vender a operação em meio ao processo de caducidade, assim como ocorreu em Goiás. Com isso, outra concessionária, com melhores indicadores, assumiria os serviços.

A empresa anunciou 9 bilhões de euros de investimentos para a América Latina, mas não detalhou quanto desse montante será direcionado para o Brasil. Além de São Paulo, a Enel tem concessões no Ceará e no Rio de Janeiro.

A Lei de Concessões estipula diversas hipóteses para a declaração de caducidade de uma concessão, como prestação inadequada de serviço com base em normas e critérios definidores, descumprimento de cláusulas contratuais e não cumprimento de penalidades impostas no prazo.

Segundo a Aneel, a forma utilizada para medir a qualidade do serviço das distribuidoras de energia é pelas frequências (FEC) e duração (DEC) das interrupções de fornecimento de energia.

Em 2022, o DEC da Enel foi de 6,36 horas por unidade consumidora, abaixo do limite de 7,14 horas.

Já em 2023, a duração de interrupções teve um leve aumento, passando para 6,77 horas por unidade consumidora, com limite de 7,11.

Os indicadores DEC e FEC não consideram em sua composição eventos climáticos extremos, os quais são classificados nos indicadores relativos a Dias Críticos e Interrupções em Situação de Emergência.

O relatório sobre desempenho das distribuidoras de energia elétrica em 2024, elaborado pela Aneel e divulgado em março de 2025, mostrou que a Enel SP se manteve na 21ª posição do ranking de continuidade do fornecimento. O ranking tem 31 distribuidoras.

Em 2024, o Desempenho Global de Continuidade (DGC) da concessionária foi de 0,80. Segundo agência, quanto menor, melhor é a avaliação da empresa. O melhor resultado é da CPFL Santa Cruz, com 0,58 de DGC.

O indicador leva em consideração a duração e a frequência das interrupções em relação ao limite estabelecido pela Aneel.

Em nota, a Enel afirmou que apresentou " melhoria expressiva nos indicadores de atendimento emergencial, que alcançaram desempenho inclusive superior à média nacional". A concessionária afirma que a Aneel atestou que o o Plano de Recuperação apresentado em 2024 foi cumprido pela concessionária nos moldes pactuados com a agência.

A distribuidora afirma que reduziu em 86% o percentual de interrupções prolongadas em 2025 em relação a 2023. Já o Tempo Médio de Atendimento a Emergências (TMAE) apresentou uma queda aproximada de 50% no mesmo período.