Um novo projeto de lei contra jogos de azar, as famosas bets, foi protocolado na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 14. Ao contrário de outras propostas do gênero, que regulamentam a prática ou vedam a propaganda, o PL 1808/2026, assinado pelo deputado Pedro Uczai, líder do PT na Câmara, proíbe definitivamente a oferta de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

O projeto vem de encontro a falas recentes do presidente Lula sobre a proibição da prática. Em conferência realizada no começo de abril, Lula declarou: “se depender de mim, a gente fecha as bets”.

Ao lado de Uczai, 67 deputados assinaram o PL. Parlamentares da Rede e do PSOL também compõem a lista.

Além da proibição, o texto estabelece medidas de responsabilização de intermediários na propagação das bets, e defende a promoção de conteúdos de interesse público sobre saúde e os riscos do vício.

Outro projeto que mira as bets também tem avançado no Congresso. Foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, no início de fevereiro, o PL 3.563/2024, que propõe vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos online.

As bets serão proibidas?

Na prática, trata-se de um projeto de lei que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.

A proposta define aposta de quota fixa como “a modalidade em que o apostador [...] conhece previamente a taxa de retorno potencial, vinculada ao resultado de evento real ou virtual, esportivo ou não”, e especifica que estão incluídos “jogos online, casinos online, roletas virtuais, caça-níqueis virtuais, jogos instantâneos, jogos crash, jogos de cartas, fantasy games estruturados como aposta e congêneres”.

Também cria dispositivos que impedem exceções, ao revogar, por exemplo, duas leis que reconhecem as bets como uma modalidade de loteria federal e regulamentam as bets no Brasil.

Basicamente, a proposta impede a autorização de qualquer solicitação que possibilite a existência de jogos de azar no país. Empresas estrangeiras foram igualmente incluídas nos termos.

Novos crimes

O texto também determina como crimes ações ligadas à exploração de apostas de quota fixa.

Passa a ser crime, por exemplo, explorar, operar ou intermediar apostas sem autorização do poder público, inclusive por meio digital. Também entram na tipificação condutas como facilitar esse tipo de atividade ou atuar como intermediário para plataformas ilegais.

Quem descumprir as regras pode pegar reclusão de 2 a 6 anos, além de multa, com possibilidade de agravantes em casos que envolvam organização criminosa e o envolvimento de menores, idosos e vulneráveis.

Saúde pública e rombo financeiro

A OMS reconhece o vício em apostas, a ludopatia, como um problema de saúde pública global.

O projeto aborda a perspectiva sanitária, e cita dados do SUS sobre o crescimento de casos de dependência associados ao aumento de apostas, com potencial de sobrecarregar o SUS e agravar situações de vulnerabilidade social.

Outro ponto levantado pela proposta são os sintomas financeiros do vício. O diagnóstico é do Banco Central: as apostas esportivas deixaram de ser apenas uma forma de entretenimento e passaram a ter impacto direto sobre a renda das famílias brasileiras, especialmente entre os mais vulneráveis.

Segundo o texto, as plataformas funcionam como um mecanismo de “captura de renda”, deslocando recursos do consumo básico e pressionando a economia popular.

O autor também citou um estudo do Ibevar e da FIA Business School, divulgado em março de 2026. A pesquisa concluiu que o vício em bets ultrapassou as taxas de juros e se consolidou como a principal causa de endividamento dos brasileiros

O que dizem as bets?

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa parte das empresas de bets, afirma que “considera um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas”.

Em nota à EXAME, a ANJL ainda alertou para a migração de usuários para plataformas irregulares e sem fiscalização. Leia a nota na íntegra:

“A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) considera um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas.

A regulamentação do setor foi estruturada pelo Governo Federal com o objetivo de trazer para um ambiente controlado uma atividade que já ocorria de forma não regulada. O modelo estabelece mecanismos de supervisão, transparência e proteção ao consumidor que não estão presentes no mercado ilegal.

Nesse contexto, eventuais medidas que enfraqueçam o ambiente regulado não eliminam a atividade, mas podem incentivar sua migração para plataformas não autorizadas, onde há menor capacidade de monitoramento e proteção ao usuário. O fortalecimento da regulação e dos instrumentos de acompanhamento previstos é o caminho mais adequado para mitigar riscos, inclusive aqueles associados ao comportamento compulsivo, além de ampliar a proteção ao consumidor.

A ANJL reforça seu compromisso com o desenvolvimento responsável do setor e com a construção de um debate público qualificado, baseado em dados e na consolidação dos avanços regulatórios já estabelecidos no país.”