O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a União a conceder garantia para operações de crédito de até R$ 8 bilhões aos Correios ao longo deste ano. Com esse aval, a estatal pode fazer contratos, dentro deste limite, de novos financiamentos.

A autorização foi incorporada ao limite global de novas operações garantidas pelo governo federal, conforme resolução publicada pelo colegiado nesta quinta-feira, 26. A medida formaliza a inclusão do montante no teto anual de garantias concedidas pela União.

Com a medida, o limite global de crédito da estatal foi ampliado de R$ 15,625 bilhões para R$ 23,625 bilhões. No fim do ano passado, a empresa havia contratado R$ 12 bilhões com um consórcio de bancos, embora pleiteasse R$ 20 bilhões para executar seu plano de reestruturação.

Com isso, o CMN atualiza os tetos para operações de crédito de órgãos e entidades do setor público em 2026. Para os Correios, foi criado um sublimite de até R$ 8 bilhões destinado a operações com garantia da União.

Segundo o Ministério da Fazenda, a decisão busca garantir a execução do Plano de Reestruturação Econômico-Financeira, aprovado em dezembro pelo governo. O valor autorizado poderá sustentar a continuidade das medidas previstas no plano aprovado no fim do ano passado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que despesas de até R$ 10 bilhões vinculadas ao plano não sejam consideradas na meta fiscal das estatais em 2026. A exceção foi incluída após a crise financeira da empresa levar ao contingenciamento de recursos do Orçamento da União em 2025.

"Como o valor autorizado pelo Conselho é de R$ 8 bilhões, as despesas decorrentes dessas operações poderão ser desconsideradas para fins de apuração da meta de resultado primário no exercício", informou o Ministério da Fazenda. Na prática, o montante contratado dentro desse limite não será computado no cálculo da meta de resultado primário deste ano.

Para estados, Distrito Federal e municípios, o CMN promoveu remanejamento nos limites já estabelecidos. O teto global permanece em R$ 15 bilhões, mas foram criados sublimites específicos para operações vinculadas às Parcerias Público-Privadas (PPPs) e ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Com isso, o sublimite para operações de crédito com garantia federal destinadas a entes subnacionais foi reduzido de R$ 9 bilhões para R$ 5 bilhões. O teto para operações sem garantia da União caiu de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões.

"As medidas aprovadas não acarretarão despesas para o Tesouro Nacional. O remanejamento de valores entre os sublimites não afeta o resultado primário dos governos regionais que foi previamente estimado e utilizado para o estabelecimento dos limites para o exercício de 2026."

(Com informações de agência O Globo)