A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, um projeto de lei que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo.

A aprovação ocorreu rapidamente, em cerca de um minuto, sem qualquer debate entre os parlamentares.

Agora, a proposta será encaminhada às comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como tramita em regime conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário, caso não haja recurso.

Saque no dia de aniversário

O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e foi relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) na comissão, que se posicionou a favor da proposta.

A proposta autoriza o saque de contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores ativos para a aquisição de armas de fogo. O valor a ser retirado será equivalente ao custo da arma, à cota anual de munições necessárias e aos acessórios indispensáveis para garantir a segurança do armamento.

De acordo com o texto, o saque poderá ser realizado anualmente na data de aniversário do trabalhador ou no próximo dia útil.

Para realizar o saque, o trabalhador precisará apresentar uma autorização válida para a compra da arma e um comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

Embora a proposta não altere as regras do saque-aniversário, ela estabelece uma nova modalidade de saque com base na data de aniversário do trabalhador.

Além disso, a proposta exige que o trabalhador cumpra todas as condições previstas pela legislação vigente, como a comprovação de capacidade técnica e psicológica, bem como a inexistência de antecedentes criminais.