Os diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) votaram nesta terça-feira, 7, a favor da recomendação da caducidade do contrato de concessão da Enel SP, distribuidora que atende a capital paulista e mais 23 cidades paulistas.

A decisão final caberá ao Ministério de Minas e Energia.

O diretor Gentil Nogueira leu um longo voto e foi acompanhado pelo diretor-geral Sandoval Feitosa, que já havia se manifestado pelo rompimento de contrato na reunião de fevereiro, e pelos diretores Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Willamy Moreira Frota.

A relatora do caso, a diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, também recomendou o fim da concessão.

Além da caducidade, os diretores votaram para que seja realizado um estudo em até 30 dias para um plano de intervenção na operação e suspenderam o processo de renovação do contrato.

Em seu voto, Nogueira afirmou que as falhas e transgressões não foram sanadas de forma "estrutural e definitiva", com a persistência de deficiências relevantes na prestação do serviço.

O diretor reconheceu a melhora pontual dos indicadores e respostas da Enel, mas afirmou que isso não afasta a caracterização de inadequação do serviço, especialmente diante da recorrência e da gravidade dos episódios analisados.

"Existem elementos suficientes para instaurar, neste momento, o procedimento de caducidade em desfavor da Enel. Depois que aconteceu um evento climático severo, a empresa tem a responsabilidade de recompor a energia para os usuários", disse.

Entre os pontos apontados pela empresa contra a caducidade está que os apagões são resultados de eventos climáticos extremos e imprevisíveis, agravados pela falta de poda de árvores e manutenção dos postes de luz.

A Enel afirma ainda que houve redução em 86% do percentual de interruções prolongadas em 2025 em relação a 2023 , além da redução do tempo médio de atendimento em 50%. Por isso, a Enel defende que não decumpriu o contato.

Em carta, antes do julgamento, a companhia acusou a Aneel de violar o direito de defesa e disse que a agência toma decisões baseados em dados equivocados. A empresa também questiona a inclusão do apagão ocorrido em dezembro de 2025 no processo.

Em declaração durante o julgamento, a Procuradoria Federal afirmou que não é necessário descumprimento de indicadores previstos em contratos para haver a rescisão, uma vez que existem fundamentos legais para reprimir a conduta de uma "concessionária que demora mais de 24 horas para restabelecer um serviço".

A Procuradoria disse ainda que há fundamentos jurídicos sólidos para que a análise do apagão de  dezembro seja incluído no processo, apesar da ação ser anterior ao período.

O caso se arrasta desde outubro de 2024 e que ganhou dimensão política após sucessivas falhas no fornecimento de energia da companhia. O último apagão, em 10 de dezembro de 2025, afetou 4,4 milhões de clientes da capital paulista.

O que acontece agora?

Com a recomendação, a Aneel precisa enviar as documentações para o Ministério de Minas e Energia. A pasta tem a decisão final sobre romper ou não o contrato. Não tem prazo para um posicionamento.

Em março, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a defender a renovação do contrato e afirmou que é preciso de segurança jurídica.

Segundo Silveira, o Brasil nunca passou por um processo de caducidade de concessão de energia elétrica.

Histórico de tensão política

A crise em torno da concessão da Enel ganhou contornos políticos após os apagões registrados na capital paulista em 2024 e 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) acompanhasse o caso, após reunião do Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Em dezembro, governo federal, governo estadual e prefeitura anunciaram a intenção de iniciar o processo de rompimento do contrato. A decretação da caducidade, no entanto, depende de manifestação técnica da Aneel e decisão final do Ministério de Minas e Energia.

Em um evento com investidores nesta semana, o CEO global da empresa italiana, Flavio Cattaneo, afirmou que "só Jesus Cristo" seria capaz de evitar apagões na cidade se quedas de árvores sobre fios persistirem.

Ele também garantiu que não tem a intenção de vender a operação em São Paulo. Segundo apurou a EXAME, a "esperança" do governo do estado e da prefeitura é que empresa poderia vender a operação em meio ao processo de caducidade, assim como ocorreu em Goiás. Com isso, outra concessionária, com melhores indicadores, assumiria os serviços.

A empresa anunciou 9 bilhões de euros de investimentos para a América Latina, mas não detalhou quanto desse montante será direcionado para o Brasil. Além de São Paulo, a Enel tem concessões no Ceará e no Rio de Janeiro.

A Lei de Concessões estipula diversas hipóteses para a declaração de caducidade de uma concessão, como prestação inadequada de serviço com base em normas e critérios definidores, descumprimento de cláusulas contratuais e não cumprimento de penalidades impostas no prazo.

Segundo a Aneel, a forma utilizada para medir a qualidade do serviço das distribuidoras de energia é pelas frequências (FEC) e duração (DEC) das interrupções de fornecimento de energia.

Em 2022, o DEC da Enel foi de 6,36 horas por unidade consumidora, abaixo do limite de 7,14 horas.

Já em 2023, a duração de interrupções teve um leve aumento, passando para 6,77 horas por unidade consumidora, com limite de 7,11.

Os indicadores DEC e FEC não consideram em sua composição eventos climáticos extremos, os quais são classificados nos indicadores relativos a Dias Críticos e Interrupções em Situação de Emergência.

O relatório sobre desempenho das distribuidoras de energia elétrica em 2024, elaborado pela Aneel e divulgado em março de 2025, mostrou que a Enel SP se manteve na 21ª posição do ranking de continuidade do fornecimento. O ranking tem 31 distribuidoras.

Em 2024, o Desempenho Global de Continuidade (DGC) da concessionária foi de 0,80. Segundo agência, quanto menor, melhor é a avaliação da empresa. O melhor resultado é da CPFL Santa Cruz, com 0,58 de DGC.

O indicador leva em consideração a duração e a frequência das interrupções em relação ao limite estabelecido pela Aneel.

Em nota, a Enel afirmou que apresentou " melhoria expressiva nos indicadores de atendimento emergencial, que alcançaram desempenho inclusive superior à média nacional". A concessionária afirma que a Aneel atestou que o o Plano de Recuperação apresentado em 2024 foi cumprido pela concessionária nos moldes pactuados com a agência.

A distribuidora afirma que reduziu em 86% o percentual de interrupções prolongadas em 2025 em relação a 2023. Já o Tempo Médio de Atendimento a Emergências (TMAE) apresentou uma queda aproximada de 50% no mesmo período.