O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin divulgou na noite desta terça-feira, 14, uma nota de repúdio ao indiciamento de três ministros da Corte, medida sugerida no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) no âmbito da CPI do Crime Organizado do Senado. O documento acabou rejeitado pela comissão por seis votos a quatro.

Em nota, Fachin afirmou que o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito é "fundamental para a democracia”. No entanto, considerou que “desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.”

E reforçou: "Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados".

O relatório apresentado por Alexandre Vieira propôs o indiciamento, por crime de responsabilidade, dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O senador argumentou, no documento, que a CPI enfrentou "flagrante limitação de recursos", cenário que, segundo ele, foi agravado por "enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que as informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República" passaram a ser apuradas.

A proposta de indiciamento foi rejeitada pela comissão por 6 votos a 4, encerrando a tramitação do relatório no colegiado.

Antes da votação, ministros citados no documento já haviam se manifestado publicamente. Durante sessão da Segunda Turma do STF, críticas ao relatório foram apresentadas.

Gilmar Mendes classificou o texto como "proposta tacanha" e afirmou que excessos da CPI podem configurar abuso de autoridade. Já o ministro Dias Toffoli declarou que o relatório de Vieira é uma "excrescência" com finalidade eleitoral.

A manifestação do presidente do STF ocorre em meio ao debate sobre os limites de atuação das CPIs, instrumento previsto na Constituição para investigação parlamentar.

Veja a íntegra da nota

A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.

Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.

Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.

O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.

A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.