A regulamentação que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia do Crédito Consignado do Trabalhador, um dos principais pontos ainda pendentes do programa, deve avançar nas próximas semanas.

Segundo o presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), Rodrigo Assumpção, os bancos receberão, até o fim de maio, o primeiro pacote técnico que permitirá testar e adaptar seus sistemas à nova funcionalidade. O prazo foi compartilhado durante a 12ª edição do Brazil Investment Forum, evento realizado pelo Bradesco BBI em São Paulo nesta quarta-feira, 8.

"Mês que vem, em maio, nós vamos entregar mais um pacote que começa a endereçar essa discussão da garantia relacionada ao FGTS. E isso significa que os bancos vão ter no final de maio a condição de testar, experimentar, fazer as adaptações e as conexões", afirmou Assumpção.

Segundo o presidente do Dataprev, o material será disponibilizado para homologação e, uma vez aprovado pelo Ministério do Trabalho, poderá ser utilizado pelas instituições financeiras.

A expectativa do Dataprev é de implementação rápida, ao menos para parte do sistema financeiro. "Acredita que em meados de junho isso já estará operacional nos bancos que se engajarem rapidamente com isso e conseguirem fazer as adaptações", afirmou Assumpção.

O novo cronograma, porém, ocorre após sucessivos adiamentos. A regulamentação do uso do FGTS como garantia, promessa central do programa, iicialmente estava prevista para junho de 2025, depois foi adiada para setembro e, mais recentemente, passou a ser esperada para o primeiro semestre deste ano.

Consignado do CLT já emprestou R$ 120 bi

O crédito consignado do trabalhador já está em operação desde março de 2025, com contratação via Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou diretamente nos bancos. A modalidade permite desconto em folha, com limite de até 35% da renda líquida.

Mesmo sem a garantia do FGTS plenamente implementada, o programa já atingiu escala relevante.

De acordo com Assumpção, são R$ 120 bilhões em volume de crédito, 21,6 milhões de contratos originados e atendimento a 9,5 milhões de trabalhadores.

"Já é um sucesso", afirmou. "É impressionante o tamanho que já se tornou e o funcionamento do sistema como um todo", disse ele.

Governo e bancos divergem sobre canal para acessar garantias

A avaliação positiva do Dataprev contrasta, no entanto, com preocupações do setor financeiro sobre o desenho operacional da nova fase, especialmente em relação ao canal de contratação das garantias.

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, defendeu durante o painel que o acesso ao FGTS não fique restrito à CTPS Digital. Segundo Sidney, a maior parte das operações hoje ocorre fora do aplicativo do governo.

"Hoje 70% da concessão de crédito privado do trabalhador é feita nos canais próprios das instituições financeiras", disse. "Nós temos hoje 70% da produção feita nos canais de todas as financeiras. São 105 instituições que fazem essa concessão".

Para o presidente da Febraban, limitar o uso da garantia ao aplicativo oficial pode gerar concentração de mercado e manter o custo do crédito elevado. "É importante que essas garantias não sejam ofertadas apenas na CTPS Digital, porque, se isso acontecer, nós vamos ter uma concentração de oferta por ofertantes que hoje já ofertam essa linha mais cara", afirmou.

Sidney afirma que a entidade tem atuado junto ao governo para evitar esse cenário. "Esse tem sido o apelo que nós temos feito para ampliar o acesso à garantia".

A mesma preocupação foi levantada por Eduardo Chedid, CEO do PicPay, que defendeu um modelo multicanal para acelerar o acesso ao crédito mais barato.

"Eu tenho exatamente a mesma opinião que o Isaac de que essas garantias são algo importante. Você limitar a contratação dessas garantias a um único canal vai diminuir a velocidade com que a população pode ter acesso a crédito mais barato", disse.

O executivo também chamou atenção para um impacto na experiência do usuário. "Toda vez que você tira o cliente da jornada habitual, você perde uma conversão enorme. As pessoas não gostam de começar uma jornada num lugar e terminar em outro".

"Seria um avanço tremendo permitir que as garantias fossem contratadas em qualquer canal, porque isso favorece o trabalhador", complementou Chedid.

Na prática, o uso do FGTS como garantia é visto como o principal diferencial do consignado privado. A expectativa é que os trabalhadores possam utilizar até 10% do saldo e 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa, o que reduz o risco para os bancos e tende a baratear os juros.