A aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6x1 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara abre caminho para a análise de mérito e negociação de impactos econômicos e sociais da medida.

O texto segue agora para uma comissão especial, etapa em que parlamentares devem discutir regras de transição, compensações ao setor produtivo e alternativas intermediárias.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 22, o parecer do relator Paulo Azi (União Brasil-BA), que considerou a proposta constitucional — fase que avalia apenas a legalidade, sem entrar no mérito.

Deputados governistas e da oposição defenderam o avanço da medida, com divergências na necessidade de maior diálogo com o setor produtivo para evitar impacto econômico.

Estudos citados no debate indicam impacto econômico de até 1% do PIB, enquanto empresas defendem medidas como desoneração da folha para mitigar efeitos. Segmentos como restaurantes e shoppings centers estão entre os mais sensíveis à mudança.

O relator na CCJ sinalizou que defenderá a implementação gradual e análise de alternativas intermediárias, como jornada de 40 horas semanais e escala 5x2. A discussão também deve incluir redução de impostos para setores mais afetados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mantém a previsão de levar o tema ao plenário até o fim de maio e reforça a PEC como eixo da tramitação. A avaliação na Câmara é que o instrumento constitucional permite calibrar impactos com maior segurança jurídica.

O avanço da proposta ocorre em meio a uma disputa entre Executivo e Legislativo sobre o ritmo e o formato da mudança. O governo federal defende a implementação imediata da nova jornada por meio de um projeto de lei.

Próximos passos e pontos de tensão

Com a admissibilidade aprovada, a comissão especial passa a concentrar o debate sobre transição e compensações, pontos que concentram resistência do setor produtivo e divergência com o Executivo.

Entre os temas previstos estão adaptação gradual, modelos intermediários de jornada e medidas compensatórias para setores intensivos em mão de obra.

Representantes dessas áreas defendem alívio tributário como forma de absorver o impacto da mudança.

Após essa etapa, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

A expectativa é de votação na Casa até o fim de maio, em um calendário pressionado pelo ambiente pré-eleitoral e pela disputa sobre o formato final da medida.