A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu nesta quinta-feira, 19, uma liminar favorável à Enel São Paulo, suspendendo a tramitação na Aneel de um processo que pode resultar na perda do contrato de concessão da distribuidora. A informação foi divulgada pela agência Reuters.

A decisão judicial aponta que a inclusão do tema na pauta da reunião da agência reguladora, prevista para terça-feira, 23, indica risco imediato de aplicação de uma penalidade considerada extrema. Segundo o texto, a medida poderia ocorrer sem observância adequada do devido processo legal.

“evidencia o risco concreto e atual de consolidação de uma penalidade extrema (caducidade) com base em processo instruído à revelia do devido processo legal”, diz a decisão.

A juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves afirmou que o avanço da análise pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderia gerar impactos de difícil reversão para a prestação do serviço, para a concessionária e para os usuários.

De acordo com a agência reguladora, a retomada da análise do termo de intimação contra a Enel São Paulo estava prevista para terça-feira, 23. O processo trata de falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica aos consumidores.

A expectativa da Aneel era deliberar se recomendaria ou não a caducidade do contrato ao Ministério de Minas e Energia.

Na terça-feira, 17, a distribuidora abriu uma ação para anular o voto apresentado pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, que se posicionou a favor da caducidade e de eventual intervenção na concessão.

No pedido, a empresa argumentou que houve “violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à vedação à decisão-surpresa”.

A companhia também solicitou que o processo administrativo não fosse submetido à deliberação da diretoria da agência até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

“A Enel reafirma sua plena confiança nos fundamentos legais apresentados e no sistema jurídico brasileiro. A companhia reitera a necessidade de que qualquer deliberação seja analisada de forma isenta e técnica, de acordo com a legalidade e com os fatos comprovados no processo”, disse a Enel, em nota.