O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados. A norma foi publicada nesta segunda-feira, 23, no Diário Oficial da União e já está em vigor.

A medida altera a legislação que regula o comércio de medicamentos no país e tem como objetivo ampliar o acesso da população, mantendo as exigências sanitárias e de segurança na dispensação.

Pela nova regra, os estabelecimentos poderão operar farmácias dentro de suas áreas de venda, desde que em um espaço físico delimitado, separado e exclusivo para a atividade farmacêutica. Ou seja, não será permitido vender medicamentos em prateleiras comuns do supermercado.

A lei também determina que esses espaços sigam todas as normas já exigidas para farmácias tradicionais. Isso inclui requisitos de armazenamento, controle de temperatura, estrutura adequada e rastreabilidade dos produtos.

Outro ponto central é a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.

Nos casos de medicamentos sujeitos a controle especial, a dispensação deverá ocorrer após o pagamento ou, alternativamente, com o produto lacrado até chegar ao caixa, para evitar circulação indevida dentro do mercado.

A operação poderá ser feita diretamente pelo supermercado ou por meio de parceria com uma farmácia licenciada. Em todos os casos, as atividades continuam submetidas à legislação sanitária e às regras do setor farmacêutico.

A proposta que deu origem à lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e discutida ao longo de 2025 com participação de órgãos de saúde, entidades do setor e especialistas.