Passou a valer nesta quinta-feira, 23, a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que obriga as plataformas de delivery e transporte individual a mostrarem ao consumidor final quanto do valor pago pelo usuário é distribuído aos entregadores e motoristas. As principais plataformas, como Uber e iFood, já cumprem a medida.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado à pasta, afirma que a fiscalização já começou e que denúncias de descumprimento podem ser feitas pela plataforma consumidor.gov.

A EXAME testou os serviços da Uber e verificou, por exemplo, que numa corrida da região da Avenida Paulista, em São Paulo, até o aeroporto de Congonhas, a plataforma reteve 20,25% do valor da corrida e o motorista ficou com 79,7%.

A portaria foi instituída como um dos acenos do governo Lula aos entregadores e motoristas de delivery e foi decidida no âmbito do grupo de trabalho capitaneado pelo ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A ideia da norma é dar transparência para o consumidor em relação à remuneração dos motoristas e entregadores. Os trabalhadores costumam se queixar de que as plataformas ficam com percentuais elevados do valor cobrado a cada pedido ou corrida, por vezes superando 40%. Já as plataformas dizem que esse percentual é variável e leva em conta a demanda.

Além da portaria, o grupo de trabalho também resultou no anúncio da criação de 100 pontos de apoio para entregadores e motoristas no país, a serem financiados pela Fundação Banco do Brasil.

A principal iniciativa do grupo, porém, eram as sugestões enviadas pelo governo Lula ao relator do projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos na comissão especial sobre o tema na Câmara, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Aliado do presidente da Câmara, Coutinho não incorporou em seu projeto substitutivo apresentado há duas semanas os principais pontos do relatório final do grupo de trabalho de Boulos (entre os quais estava a remuneração mínima de R$ 10 por entrega, uma demanda histórica da categoria).

O governo, então, decidiu fechar questão contra a aprovação do texto, que também enfrenta resistência de parte das entidades representativas dos entregadores. Com isso, a regulamentação, promessa de campanha de Lula, está travada.

Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como 99, iFood e Uber, diz que suas associadas "defendem que atualizações normativas devem respeitar as particularidades operacionais do mercado, a segurança de dados comercialmente sensíveis, essenciais para a livre concorrência, bem como os interesses de motoristas, entregadores e consumidores".

"O modelo de precificação das plataformas é estruturado para equilibrar a oferta e a demanda em tempo real. Há diferentes modelos de taxa - dinâmicas e fixas - sem percentuais padrão. A otimização visa garantir viabilidade econômica e operacional do serviço, previsibilidade necessária para os parceiros, e acesso democrático da população ao transporte e delivery em diferentes contextos urbanos", diz o documento.