O Plano Nacional de Educação representa um compromisso coletivo com o futuro do Brasil. Ele reúne aspirações de milhões de estudantes, professoras, professores e demais educadores que enxergam na educação uma oportunidade de mudar suas trajetórias, superar desigualdades e abrir novos horizontes.

Como eu disse na cerimônia de sanção do PNE ao lado do presidente Lula, não basta iluminar o caminho, é preciso garantir que todos possam caminhar por ele. Por isso, trabalhamos para que esse farol tenha capacidade de enfrentar as sombras da desigualdade.

De maneira proposital, portanto, a equidade é eixo transversal na lei 15.388/2026, que institui o PNE, enfrentando desigualdades de raça, renda e território. Assim, ao lado da ampliação da educação superior, profissional e tecnológica, bem como da expansão da educação integral, foram contemplados objetivos específicos para a educação escolar indígena, do campo e quilombola, para a educação especial e inclusiva, além de um capítulo dedicado à educação ambiental, abrangendo todo o percurso formativo, da creche à pós-graduação.

Reafirmamos a necessidade de investimentos como proporção da riqueza nacional: 10% do PIB para a Educação. Sem esse compromisso, não haverá um Plano efetivo, capaz de garantir os investimentos necessários por parte de todas as esferas federativas. O objetivo é assegurar um padrão de investimento por estudante, independentemente de seu local de nascimento ou moradia.

Isso significa mais e melhores infraestruturas, com padrões adequados: ampliação do número de escolas, acesso digno à água e à energia, bibliotecas equipadas e quadras esportivas. Significa também garantir conexão à internet de alta velocidade, ferramenta indispensável em um mundo marcado por intensas transformações.

Diante do cenário atual de violência e disseminação de ódio nas redes e na sociedade, o PNE também aponta caminhos para o enfrentamento da violência e do bullying nas escolas. Ao mesmo tempo, reafirma a valorização dos profissionais da educação, com melhores condições de trabalho, atenção à saúde, remuneração adequada e formação inicial e continuada.

O Plano também fortalece a gestão democrática e prevê um sistema de monitoramento mais detalhado e consistente, com avaliações periódicas a cada dois anos e possibilidade de ajustes ao longo da sua vigência de dez anos, inovação necessária diante dos desafios remanescentes do plano anterior.

Destaco ainda a importância de termos o Plano Nacional de Educação articulado a um Sistema Nacional de Educação (SNE), fundamental para garantir que a educação brasileira funcione de forma coordenada, contínua e eficaz. O PNE define metas, prazos e prioridades para o país ao longo de dez anos, mas é o SNE que cria as condições institucionais para que essas metas saiam do papel, organizando a cooperação entre União, estados e municípios.

Sem um sistema estruturado, há fragmentação de políticas, desigualdades na oferta e dificuldade de implementação. Além disso, a articulação entre PNE e SNE fortalece a continuidade das políticas públicas, evitando descontinuidades a cada mudança de governo. Trata-se, portanto, de transformar a educação em uma verdadeira política de Estado, com planejamento de longo prazo, gestão democrática e compromisso permanente com a equidade e o desenvolvimento do país.

A mobilização, o engajamento e os debates em torno do PNE foram iniciados desde o processo de elaboração, durante as conferências realizadas em todo o país em 2023 e 2024, incluindo a Conferência Nacional de Educação (CONAE), coordenada pelo Fórum Nacional da Educação (FNE), em 2024.

Após as discussões, uma proposta do PNE foi enviada ao governo do Brasil que, sob a gestão de Camilo Santana, então ministro da Educação, ficou responsável por consolidar o texto final do projeto e encaminhá-lo ao Congresso Nacional, dando início à sua tramitação legislativa.

Enquanto isso, coube aos parlamentares votar pela ampliação da validade do documento anterior, tendo em vista que o novo plano não havia sido aprovado dentro do prazo previsto, o que poderia gerar um vazio legal e comprometer a continuidade das políticas educacionais em andamento.

Desde o início da tramitação na Câmara dos Deputados, por minha iniciativa, a participação social continuou sendo um instrumento relevante de construção do novo PNE. Entidades educacionais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil foram mobilizados pelo mandato para integrarem 33 audiências públicas.

Desta forma, enquanto o projeto seguia na Câmara, o Senado antecipava o acúmulo de discussões e a sistematização de contribuições para uma análise mais qualificada da proposta para quando houvesse sua chegada à Casa. A etapa foi marcada por intensos debates políticos, especialmente em temas como financiamento da educação, valorização dos profissionais, monitoramento do plano e expansão do acesso ao ensino.

A Câmara dos Deputados contou com uma comissão especial criada para tratar do novo plano, presidida pela deputada Tábata Amaral e relatada pelo deputado Moses Rodrigues.

Durante esse processo, foram realizadas diversas audiências públicas e o texto recebeu 3.070 emendas ao projeto de lei original e mais de 1.380 emendas ao substitutivo, indicando a intensa disputa provocada pela diversidade de interesses e visões sobre os rumos da política educacional brasileira.

O relatório aprovado pelas deputadas e pelos deputados foi entregue ao Senado em 17 de dezembro de 2025, durante uma reunião simbólica da Comissão de Educação e Cultura (CE).

Como presidenta da Comissão de Educação e Cultura do Senado e relatora do projeto na Casa, reafirmo que o Plano aponta para um país que escolhe investir em seu povo, reconhecendo que cada criança, jovem e adulto tem o direito de aprender, se desenvolver e participar plenamente da vida em sociedade. Mais do que metas, trata-se de um verdadeiro projeto de nação, que coloca a educação no centro das decisões estratégicas.

É com esse espírito que seguimos defendendo a implementação efetiva do PNE, com responsabilidade, cooperação entre os entes federativos e ampla participação social. Somente assim será possível transformar diretrizes em realidade concreta, garantindo que as oportunidades alcancem a todos e que o Brasil avance com mais justiça social, inclusão e desenvolvimento.

*Teresa Leitão, senadora da República e membro na Frente Parlamentar Mista da Educação.