Após o Departamento de Estado dos Estados Unidos classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações “terroristas” nesta quinta-feira, 28, a definição formal do termo passou a ser discutida. Previamente considerados organizações criminosas, os grupos agora estão em outra categoria do direito internacional.

A distinção entre os conceitos tem efeitos práticos. Ela influencia regras de extradição, cooperação judicial, congelamento de bens, investigações internacionais e o grau de envolvimento de autoridades de segurança de outros países.

Também pode afetar a forma como governos tratam grupos armados que controlam territórios, exploram economias ilegais e utilizam violência sistemática.

Dentre os principais entes internacionais, as normas da Organização das Nações Unidas (ONU) para categorizar coletivos do tipo podem ser usadas como guias para entender a questão.

Diferença central: os objetivos dos grupos

A ONU usa como critério central de diferenciação os objetivos de cada grupo.

Ao passo que as organizações criminosas têm o lucro, vantagem financeira ou benefícios materiais como finalidade, as terroristas têm seu motor na política e na ideologia.

Essa separação, no entanto, tem se tornado mais complexa. A própria ONU aponta que as fronteiras entre atividades terroristas e criminosas estão “cada vez mais borradas”.

Nesses casos, um grupo terrorista pode entrar em atividades lucrativas para financiar sua causa. Outro caso possível ocorre quando um grupo de base lucrativa recorre a métodos terroristas para impor medo e controlar territórios. A Organização chama essa zona de interseção de “nexo” entre terrorismo e crime organizado.

O que são organizações criminosas para a ONU?

A definição foi criada na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Untoc), de 2000. Ela define que uma organização criminosa é um “grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente por um período de tempo e agindo em conjunto com o objetivo de cometer um ou mais crimes graves ou delitos, a fim de obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou outro benefício material” .

Na prática, isso significa que quatro critérios costumam ser observados: a existência de um grupo estruturado; a participação de ao menos três pessoas; a continuidade no tempo, sem se limitar a um ato isolado; e a prática de crimes graves com objetivo de lucro.

Quem é considerado terrorista pela ONU?

Já o terrorismo é definido por estudos do Instituto Inter-regional de Pesquisa sobre Crime e Justiça das Nações Unidas (UNICRI), produzido no contexto das chamadas boas práticas de Haia.

"O terrorismo envolve a intimidação ou coerção de populações ou governos por meio da ameaça ou da prática de violência, causando morte, ferimentos graves ou a tomada de reféns", afirma a ONU em nota.

Apesar disso, definir o que é terrorismo permanece em grande parte relegado aos Estados, o que leva a interpretações variadas na legislação antiterrorista interna.

"Definições ambíguas de terrorismo em alguns Estados resultaram em políticas e práticas que violam as liberdades fundamentais dos indivíduos e das populações, e que discriminam determinados grupos. As definições nacionais devem sempre estar em conformidade com os princípios internacionais de legalidade e segurança jurídica."

Um exemplo histórico é o Exército Irlandês Republicano (IRA), grupo político armado que por décadas foi considerado terrorista e usado como justificativa para incursões britânicas militares contra populações católicas na Irlanda e na Irlanda do Norte.

O caso brasileiro

No caso brasileiro, a discussão ganha peso porque PCC e CV são historicamente tratados como facções criminosas, com atuação centrada em tráfico de drogas, armas, lavagem de dinheiro, domínio territorial e redes prisionais.

A classificação como organizações terroristas por outro país, como os Estados Unidos, pode ampliar sanções e instrumentos de cooperação internacional, mas também provoca questionamentos sobre os limites jurídicos entre crime organizado e terrorismo.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou nesta sexta-feira, 29, críticas à decisão norte-americana e alertou para a possibilidade de interferência externa em questões consideradas de competência interna do Brasil. O posicionamento foi emitido em nota pelo Palácio do Planalto.

Em nota, o Planalto classificou a iniciativa como “deplorável” e disse que há tentativa de pressionar autoridades internacionais a adotar medidas contra o país.

A nota afirma que "medidas unilaterais, não negociadas, podem enfraquecer o combate aos criminosos e gerar ações que colocam em risco a vida das pessoas que nada têm a ver com o crime".

O governo também sustenta que essas medidas "podem reduzir a capacidade de compartilhamento de informações entre as polícias. Podem afetar nosso sistema financeiro e inovações nacionais como o PIX, que incomodam interesses estrangeiros". (veja a íntegra do comunicado no final da reportagem).

O governo brasileiro trabalhava para evitar que os Estados Unidos adotassem a medida, especialmente após a megaoperação em comunidades no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que resultou em 120 mortes.

Desde o episódio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se movimentou para avançar com projetos que tratam da segurança pública, como a PEC da Segurança Pública.

Caso o Brasil adotasse uma classificação semelhante, especialistas apontam que a medida poderia abrir espaço para mudanças no tratamento jurídico dessas organizações.

Entre os efeitos debatidos estão a possibilidade de enquadrar os crimes como inafiançáveis, transferir processos para a Justiça Federal e ampliar as discussões sobre o uso de mecanismos previstos para situações excepcionais, incluindo a participação das Forças Armadas em ações de segurança pública.

Matéria escrita com informações do jornal O Globo