Após dez anos tramitando no legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos a favor e 18 contrários.

Com a decisão, a proposta foi considerada constitucional e apta a continuar tramitando no Congresso. No entanto, a aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa do processo legislativo.

O que a proposta prevê?

A PEC 32/2015, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), propunha originalmente reduzir para 16 anos tanto a maioridade penal quanto a maioridade civil.

Na prática, além de responder criminalmente como adultos, jovens de 16 anos passariam a ter direitos civis hoje reservados aos maiores de idade, como celebrar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), casar sem restrições aplicáveis a menores e ter voto obrigatório. O texto também reduzia a idade mínima para disputar alguns cargos eletivos.

O parecer aprovado na CCJ, porém, retirou todas as mudanças relacionadas à esfera civil. A versão atual trata exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.

Segundo Coronel Assis, a alteração foi feita para que a proposta trate de um único tema e evite o que classificou como "confusão jurídica".

O que acontece agora?

O próximo passo será a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar o mérito da proposta.

A instalação do colegiado depende de uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, que ainda não definiu quando dará início ao processo.

Após a criação da comissão, os partidos indicarão seus representantes, que elegerão um presidente e acompanharão a escolha de um relator responsável por elaborar o parecer sobre a matéria.

Segundo lideranças partidárias consultadas pelo O Globo, existe um acordo para que a relatoria fique com o deputado Mendonça Filho, enquanto a presidência deverá ser ocupada pelo deputado Aluisio Mendes.

O que será discutido na comissão especial?

Diferentemente da CCJ, que analisa apenas a constitucionalidade das propostas, a comissão especial poderá debater o conteúdo da PEC.

Nessa fase, os deputados poderão realizar audiências públicas, ouvir especialistas e apresentar emendas para modificar ou aperfeiçoar o texto.

Também poderão ser discutidas propostas apensadas à PEC principal. Uma delas sugere a redução da maioridade penal apenas em casos específicos, como crimes hediondos ou de extrema crueldade, mediante avaliação técnica.

Outra propõe a responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em determinados crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Como seria a mudança na prática?

Atualmente, adolescentes menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos.

Os jovens entre 12 e 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Nos casos mais graves, a internação tem duração máxima de três anos.

Caso a PEC seja aprovada em sua forma atual, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a ser responsabilizados criminalmente como adultos.

O que falta para a proposta virar emenda constitucional?

Depois da análise da comissão especial, a PEC precisará ser votada pelo plenário da Câmara.

Por se tratar de uma alteração na Constituição, o texto terá de ser aprovado em dois turnos por pelo menos 308 dos 513 deputados, o equivalente a três quintos da Casa.

Se superar essa etapa, a proposta seguirá para o Senado, onde também passará pela Comissão de Constituição e Justiça e por duas votações em plenário.

Para ser aprovada pelos senadores, a PEC precisará receber ao menos 49 votos favoráveis em cada turno de votação.

Presidente da República pode vetar?

Não. Se a proposta for aprovada pela Câmara e pelo Senado sem alterações, ela será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.

Diferentemente do que ocorre com projetos de lei, propostas de emenda à Constituição não dependem de sanção presidencial e não podem ser vetadas pelo presidente da República.

Debate voltou ao centro da agenda política

A proposta foi apresentada em 2015 e chegou a avançar na Câmara naquele mesmo ano, mas não prosperou no Senado.

Segundo O Globo, parlamentares favoráveis à medida avaliam que o cenário atual é diferente do observado há uma década. Eles apontam o aumento da preocupação com a segurança pública e o fortalecimento de pautas ligadas ao endurecimento penal como fatores que podem impulsionar a tramitação da PEC.

Por outro lado, partidos contrários à mudança argumentam que a redução da maioridade penal não reduz a violência e pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.

A expectativa de setores da oposição é que a comissão especial seja instalada ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar de julho.