A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública após semanas de negociações entre governo, oposição e partidos de centro. A matéria recebeu apoio amplo no plenário e agora segue para análise do Senado Federal.

No primeiro turno, o texto foi aprovado por 487 votos a favor e 15 contrários. Na segunda votação, o placar foi de 461 votos favoráveis e 14 contra.

A única orientação contrária partiu da federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade.

Entre os pontos aprovados está a possibilidade de restringir a progressão de regime para condenados por crimes graves, como integrantes de facções criminosas.

Mudanças no texto durante a tramitação

A proposta foi enviada pelo governo federal, mas passou por alterações durante a tramitação na Câmara após críticas de governadores e parlamentares sobre uma possível concentração de poderes na União.

O relator, Mendonça Filho, retirou do parecer um dispositivo que previa a realização de referendo para discutir a redução da maioridade penal. O trecho gerou resistência entre partidos de esquerda e de centro e acabou excluído para facilitar a aprovação do texto.

Segundo Mendonça, a versão final busca fortalecer a cooperação entre União e estados sem interferir na autonomia dos governos locais.

“Em vez de uma coordenação centralizada em Brasília, queremos integração e cooperação entre os entes federativos”, afirmou o relator durante o debate.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também atuou nas negociações para retirar o tema da maioridade penal da proposta. Ele argumentou que a discussão poderá ocorrer em outro projeto já em tramitação no Congresso.

Regras para combate ao crime organizado

O texto aprovado amplia a segurança jurídica para que a Polícia Federal atue no combate a organizações criminosas e milícias em todo o território nacional.

A proposta também prevê maior cooperação entre os estados e o governo federal em ações contra o crime organizado.

Outro ponto incluído no relatório permite que o Congresso suste normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Poder Executivo que extrapolem o chamado poder regulamentar.

Recursos para a segurança pública

A PEC também altera regras de financiamento da segurança pública. Parte dos recursos virá da arrecadação do setor de apostas esportivas.

Pelo texto aprovado, 30% da arrecadação de tributos ligados às apostas será direcionada para a área de segurança — percentual superior aos atuais 13,6%.

Os recursos abastecerão o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com divisão em que a União ficará com metade do montante.

Debate político no plenário

Apesar da ampla aprovação, parlamentares de diferentes correntes fizeram críticas ao texto.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães, afirmou que a proposta representa uma vitória do Executivo após quase um ano de debates.

Já o deputado Kim Kataguiri disse que o relatório alterou significativamente a proposta original enviada pelo governo, reduzindo o controle da União sobre recursos destinados aos estados.

Entre os críticos da PEC, o deputado Tarcísio Motta argumentou que o texto amplia o caráter punitivo da política de segurança e cria interferência política sobre órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público.

Mesmo com divergências, parlamentares da oposição e da base governista avaliaram que havia consenso suficiente para aprovar a proposta e permitir que a discussão avance no Senado.

*Com O Globo