O deputado José Guimarães, líder do governo na Câmara, apresentou nesta terça-feira, 4 de fevereiro, o PL 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center, o Redata.

O projeto chega ao Congresso como uma das iniciativas mais ambiciosas de política industrial verde do Brasil, ao condicionar bilhões em incentivos fiscais à operação 100% com energia renovável.

A apresentação do PL ocorre uma semana após as principais entidades do setor de tecnologia entregarem um manifesto contundente ao Congresso Nacional, em 29 de janeiro.

Assinado por 13 organizações incluindo Brasscom e a Associação Brasileira de Data Center, o documento pede pela separação da tramitação do Redata com o PL 2.338/23 (regulação da inteligência artificial). E alerta:

A janela de oportunidade para transformar a matriz energética 90% renovável do Brasil em liderança global de data centers sustentáveis pode estar se fechando.

A urgência tem fundamento estratégico e ambiental. A Medida Provisória nº 1.318/25, que originalmente instituiu o regime, vence no próximo 25 de fevereiro.

Com o prazo se esgotando, a saída parece ter sido transformar o conteúdo no projeto de lei apresentado apressadamente pelo parlamentar, ainda que ao custo da prioridade constitucional.

Enquanto isso, projeções apontam que o consumo de eletricidade dos data centers brasileiros deverá mais que dobrar até 2029, saltando de 1,7% para 3,9% da demanda nacional.

E neste contexto, o PL 278/2026 apresenta uma proposta ousada, estabelecendo contrapartidas ambientais inéditas para o setor de tecnologia, não apenas no Brasil.

Contrapartidas inéditas

O Redata estabelece uma exigência rigorosa: não há meio-termo para acessar os benefícios fiscais. A suspensão de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de equipamentos só se converte em alíquota zero após cumprimento de contrapartidas ambientais rigorosa.

A principal contrapartida é 100% de energia limpa ou renovável, sem qualquer margem para percentuais menores. Uma exigência absoluta, que de "compromisso voluntário" converte a sustentabilidade em pré-requisito econômico, criando um dos marcos regulatórios mais exigentes do mundo para o setor.

O PL vai ainda além da questão energética ao estabelecer Índice de Eficiência Hídrica (WUE) igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, um padrão mundial de excelência que endereça uma das maiores críticas ambientais aos data centers.

O consumo de água para resfriamento deixa de ser uma opção de gestão para se tornar métrica obrigatória. A medida força a adoção de tecnologias de ponta como circuito fechado e resfriamento por imersão.

Está prevista também a exigência de se investir 2% do valor dos equipamentos incentivados em pesquisa e desenvolvimento na cadeia produtiva digital, em parceria com universidades, ICTs e organizações sociais.

O objetivo é criar, assim, um ecossistema de inovação em tecnologias verdes, não apenas importar soluções prontas.

Para o setor, essas exigências rigorosas são não apenas factíveis, como vantajosas, como explica Camila Ramos, fundadora da consultoria CELA Clean Energy.

"Poucos países no mundo conseguem combinar aspectos como transição energética, infraestrutura digital e competitividade global ao mesmo tempo", avalia a executiva.

Lei do setor elétrico na contramão

Há, contudo, um problema estrutural que pode transformar essa vantagem competitiva em oportunidade perdida.

Em novembro de 2025, a Lei 15.269 (conversão da MP 1204) reformulou aspectos do setor elétrico. A legislação, que deveria resolver cortes de geração em usinas eólicas e solares, acabou agravando a situação e sinalizando incentivos para termelétricas.

Logo, enquanto o Redata estabelece padrões ambientais exemplares para data centers, outras políticas públicas caminham na direção oposta.

Sobre este aspecto, Fernando Elias, diretor de Relações Institucionais da Casa dos Ventos, empresa responsável pelo projeto de R$ 150 bilhões de data center com o TikTok no Ceará, é categórico:

"A lei, além de não resolver a questão dos cortes de geração, agravou ainda mais a expansão de fontes limpas - um paradoxo completo."

O executivo explica que usinas renováveis vinham sofrendo cortes de geração de 15% em média, com algumas chegando a 40% ou 60% de redução.

A expectativa era que a nova lei resolvesse o problema, mas ela manteve esse cenário. "Quando você encarece um recurso de um mercado que é global, ele procura outra geografia", alerta.

Lacunas em licenciamento

Em entrevista à EXAME em dezembro, o advogado Rafael Pellon, especializado em direito digital, alertou para a fragilidade regulatória, além da falta de movimentação do Congresso e do Ministério do Meio Ambiente para estabelecer regras claras de licenciamento ambiental.

"Não temos como escapar dessa obrigatoriedade de criar, porque já estamos atrasados", declarou na época, sobre como a ausência dessas regras comprometem ainda a governança do setor.

Sem um marco nacional, cada município pode criar suas próprias normas, abrindo espaço para uma "corrida para o fundo" regulatória, com prefeituras competindo por investimentos ao flexibilizar exigências ambientais. Justamente o oposto do que o Redata propõe em nível federal.

A complexidade burocrática se estende aos três níveis de governo. Como explicou Pellon, empresas precisam negociar com prefeituras (terrenos e IPTU), estados (ICMS sobre equipamentos) e União (incentivos fiscais), enquanto dependem de infraestrutura de distribuição energética que nem sempre existe, especialmente no Nordeste.

Agendas incompatíveis e o dilema do Congresso

O manifesto entregue ao Congresso é direto ao explicar por que a tramitação conjunta com o PL da IA prejudica ambos os projetos.

O Redata trata de infraestrutura física e incentivos fiscais com contrapartidas ESG mensuráveis. A regulação da IA demanda debates sobre ética, vieses algorítmicos, propriedade intelectual e direitos fundamentais.

"São agendas com temporalidades e complexidades distintas", resume o documento.

Enquanto o Redata precisa de aprovação rápida para dar segurança jurídica aos investidores em projetos com alto padrão ambiental, a regulação da IA requer amadurecimento do debate público.

Se mantiver a tramitação conjunta, o Congresso arrisca aprovar um Redata sem debate técnico suficiente sobre suas contrapartidas ambientais ou protelar a votação até que o PL da IA esteja maduro, perdendo investimentos verdes para países vizinhos.

Se separar, pode ser acusado de priorizar interesses econômicos em detrimento de regulação responsável da IA.

O governo Lula defendeu a tramitação conjunta como estratégia para acelerar o PL da IA. Mas usar o Redata como reboque legislativo pode atrasar a aprovação de um marco regulatório que condiciona bilhões em incentivos a práticas sustentáveis sem precedentes no setor.

A transformação da MP no PL 278/2026 resolveu o entrave jurídico do prazo, mas criou outro desafio. Sem urgência constitucional, o projeto compete com dezenas de outras prioridades legislativas. E o tempo joga contra.

Projetos bilionários aguardam sinais de que o Brasil conseguirá alinhar suas vantagens naturais (matriz 90% renovável, mercado digital robusto, conectividade internacional) com aquilo que ainda falta: coordenação entre políticas públicas, clareza regulatória e agilidade legislativa.