O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, apresentou na noite desta segunda-feira, 4, seu parecer à Comissão de Minas e Energia da Câmara. O texto amplia o controle do poder público sobre operações societárias, contratos, projetos e exportações que envolvam empresas que explorem minerais críticos e estratégicos.

"Haverá uma instância, isso foi acordado no diálogo que tivemos com o governo, para a aprovação dos projetos de minerais críticos, e é o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Cabe também a ele analisar e anuir as mudanças societárias e de controle nesses projetos", disse o relator.

O CMCE é um novo conselho ligado ao poder público que seria criado pelo projeto de lei e poderá vetar fusões e aquisições no setor.

Pelo relatório de Arnaldo Jardim, órgão vai analisar previamente "operações societárias que resultem em transferência de controle, acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação relevante (...) em empresas detentoras de direitos minerários dos minerais críticos e estratégicos".

Também passariam pelo Conselho os contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos "em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País", além dos atos de alienação, cessão ou oneração de ativos minerais críticos e estratégicos pertencentes, ainda que indiretamente, à União.

A lista das substâncias consideradas minerais críticos e estratégicos também vai ser definida pelo Conselho, que poderá atualizá-la a cada quatro anos.

A proposta também prevê o compromisso de que os projetos relacionados a esses minerais no país se utilizem da mão de obra local das comunidades afetadas.

O texto também cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com dotação inicial de R$ 2 bilhões e participação da União. O fundo será aberto a outros cotistas, administrado por uma instituição financeira oficial e um comitê gestor. A estimativa de Jardim é que o montante chegue a R$ 5 bilhões para ser garantia de projetos de pesquisa e desenvolvimento.

Investimento obrigatório em pesquisa

O relatório de Arnaldo Jardim também determina que as mineradoras que se dediquem à exploração de minerais críticos ou estratégicos devem aplicar, pelo prazo de seis anos, ao menos 0,3% de sua receita líquida (descontados impostos) em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no setor, além de pelo menos 0,2% em integralização de cotas no Fundo Garantidor da Atividade Mineral. Após esse prazo, o pagamento mínimo será de 0,5% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.