O Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, um projeto de lei que amplia o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de agressores de mulheres e endurece punições pelo descumprimento de medidas protetivas.

A proposta altera a Lei Maria da Penha e autoriza o uso do monitoramento eletrônico já na fase inicial do caso, quando houver risco à vítima. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

Pelas novas regras, o equipamento poderá ser aplicado a partir da notificação do caso. A legislação atual prevê, como medida imediata, o afastamento do agressor do convívio com a vítima.

Em municípios que não são sede de comarca, a determinação poderá ser feita por delegados, com comunicação ao Judiciário em até 24 horas, cabendo ao juiz a decisão sobre a manutenção da medida. A mudança permite que o monitoramento do agressor seja iniciado ainda no começo da investigação.

Na prática, o sistema estabelece um perímetro de exclusão e acompanha a movimentação em tempo real. Caso haja descumprimento, como aproximação da vítima ou violação do limite definido, são enviados alertas automáticos para a mulher e para a polícia.

O projeto também prioriza o uso da tornozeleira em situações consideradas mais graves, como casos de reincidência ou risco iminente. Nessas situações, o juiz que decidir não aplicar a medida deverá apresentar justificativa formal.

Punição para descumprimento das restrições

O texto aprovado cria um agravante para o descumprimento das restrições. A pena poderá ser aumentada de um terço até a metade caso o agressor viole a área de exclusão ou manipule o equipamento sem autorização judicial.

Atualmente, o descumprimento de medidas protetivas já configura crime, com pena de três meses a dois anos de detenção. Com a nova regra, os casos que envolvem violação do monitoramento eletrônico passam a ter tratamento mais rigoroso.

A proposta também determina que o sistema de monitoramento emita alertas simultâneos para a vítima e para a unidade policial mais próxima, além de prever prioridade na destinação de recursos públicos para aquisição e manutenção dos equipamentos.

O projeto amplia de 5% para 6% a parcela mínima do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de combate à violência contra a mulher. O aumento inclui investimentos na expansão do monitoramento eletrônico e em dispositivos de proteção.

*Com informações da Agência Senado.