O PL dos Minerais Críticos, que deve ser votado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 6, é visto com bons olhos pelo setor de mineração, segundo o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), principal entidade representativa do segmento no país.

Cesário elogia dispositivos que constam no parecer apresentado pelo relator da matéria, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), como ferramentas de incentivo fiscal a projetos que gerem valor agregado e beneficiem minerais críticos no Brasil, além do estímulo a atividades de pesquisa e inovação industrial no segmento.

A criação do Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), autoridade com maioria dos membros a ser indicada pelo Executivo, é vista como aceitável pelo setor, mas o Ibram pleiteia a flexibilização da autoridade, que pelo texto atual teria poder de vetar fusões e aquisições no segmento, além de poder barrar investimentos estrangeiros em projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos.

Leia a entrevista:

Qual é a avaliação do Ibram sobre o texto do PL dos Minerais Críticos que deve ser votado nesta quarta-feira, 6, na Câmara?

Pablo Cesário: O projeto traz alguns pontos bastante positivos. O primeiro deles é estabelecer claramente que existem alguns projetos (de mineração) que são mais importantes, com indicação de licenciamento ambiental mais rápido e prioridade de financiamento.

O texto trouxe também algumas medidas importantes para incentivar a transformação e industrialização. São medidas importantes que a gente não via antes. Eu diria, eu destacaria o as debenturas incentivadas e os créditos fiscais que já estão no projeto de lei.

E quais os pontos problemáticos? Por outro lado, o Estado cria novos mecanismos de monitoramento de fluxos de comércio e de investimento. Nós compreendemos que essa é uma ferramenta para um novo mundo, de certa forma aceitável, mas elas precisam ser mais bem equibradas para evitar arbitariedades, por exemplo, com estabelecimento de critérios objetivos de análise, de prazos de análise, em especial restringindo essa avaliação a elementos de segurança nacional, de garantia de fornecimento nacional para as empresas nacionais e de reciprocidade (em relação a outros países).

Nossa preocupação é garantir que esses instrumentos de estado tenham critérios para que eles não possam ser abusados por eventualmente no futuro.

O projeto prevê a criação do Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que seria o principal mecanismo de controle e teria poderes até de barrar operações de M&A, ou eventualmente até de vedar exportação de minerais estratégicos. Como o setor vê a criação desse órgão? Essa regulação, como todas, tem que ser baseada em risco. É preciso primeiro identificar riscos para depois a gente criar instrumentos para avaliar as operações. Do jeito que está (o PL dos Minerais Críticos) dá um mandato muito amplo, que, inclusive, duvido que ele possa ser implementado do ponto de vista operacional.

Por outro lado, é importante lembrar: nós dependemos no Brasil do investimento estrangeiro e de mercados estrangeiros para nossos produtos. Isso não é uma escolha, não é uma um dilema entre atrair investidor, exportar, mas também aumentar o nível de industrialização e processamento no Brasil, e de uma forma geral criar prosperidade aqui.

Em particular, eu devo chamar atenção para os instrumentos de pesquisa e desenvolvimento (para incentivar a geração de valor agregado no setor). Uma parte deles está na lei e outra parte está sendo desenvolvida tanto pela Finep quanto pelo CNPq.

A lei fala em investimento mínimo de 0,5% da receita líquida anual em P&D. Esse é um dos elementos. Eu, por exemplo, adoraria ver um edital sobre processamento mineral em escala industrial. É uma tecnologia que que não existe no mundo inteiro. Poucos agentes têm. Mas eu eu iria até adiante, um edital sobre como a gente aplica essas esses essas substâncias na criação de baterias, em eletrônicos, na produção de energia de energia sustentável. Esse projeto de lei é uma primeira etapa de uma discussão que vai ter vários capítulos e é muito bom que isso termine agora antes das eleições.

Tanto o governo quanto o relator falam em preocupação com a soberania nacional, no momento em que há uma disputa geopolítica clara entre EUA e China pelo suprimento de minerais estratégicos. Como que o senhor vê essa preocupação? O projeto de lei cria alguns instrumentos de intervenção do Estado sempre que ele considerar que há desvios ou riscos exagerados, especialmente na área de segurança nacional. Mas isso não deve ser construído de forma a inviabilizar as operações normais que acontecem no mercado de mineração.

Que mudanças o Ibram defende no projeto? A primeira maior preocupação é fazer uma alteração no artigo 35 do parecer, que estabelece um prazo máximo de pesquisa (em áreas com minerais críticos ou estratégicos) de cinco anos. Isso não é operacionalmente viável. É muito frequente que esses projetos levem 10, 15, 20 ou até 30 anos. Porque entre identificar a mina, a quantidade de recursos, provar a sua viabilidade e desenvolver, são prazos longos. Isso faz parte da mineração.

Há ainda a necessidade de aprovação prévia (pelo Comitê) de todas as operações de mudança de controle acionário no setor. Isto é muita coisa. Só uma parte dessas operações tem interesse (nacional) ou apresenta risco ao país. Nesse sentido, a atuação deveria ser quando houver risco.

Outro ponto é que o texto dá poderes muito amplos e inespecíficos (ao Comitê) de intervenção no mercado. É (uma redação) tão ampla que pode ser pode que haja abuso do instrumento. Aí a gente pede ao Congresso que estabeleça padrões, limites claros sobre o que o Executivo pode ou não fazer na perseguição desses objetivo de soberania e de desenvolvimento.

Na conversa com parlamentares, acha que as sugestões serão atendidas? Acho que sim. Conversamos com o relator (deputado Arnaldo Jardim, Cidadania-SP) e com outros deputados importantes, como o deputado Zé Silva (União-MG), que é o autor do projeto. Explicamos como funciona a mineração e quais seriam as melhores políticas públicas para o setor.