Entrou em vigor a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais até US$ 50 nesta quarta-feira, 13. Até o momento, a conhecida “taxa das blusinhas” tributava em 20% compras internacionais até esse valor. A taxa para compras de US% 50,01 até US$ 3.000 também teve o imposto reduzido, de 60% para 30%.

No entanto, é preciso atenção a alguns pontos. O primeiro é que as compras não estão isentas de todos os impostos. Ainda há o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que varia de 17% a 20% a depender do estado.

Também há a cobrança de fretes e possíveis seguros. Além disso, a isenção federal vale exclusivamente para compras realizadas dentro de plataformas de e-commerce certificadas no programa Remessa Conforme (veja abaixo).

Quem comprar em sites ou de vendedores estrangeiros que não aderiram ao programa do governo continuará pagando a alíquota cheia de 60% de Imposto de Importação, mesmo para itens de valor muito baixo.

“Pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelos princípios da transparência, boa-fé objetiva e informação adequada, o preço final deve ser apresentado de forma clara antes da conclusão da compra, incluindo tributos, frete e eventuais encargos”, explica Tays Cavalcante, advogada especialista em Direito ao Consumidor.

Segundo ela, o cliente não pode ser surpreendido com cobrança posterior que não tenha sido devidamente informada no momento da contratação.

Confira os sites que fazem parte do Remessa Conforme:

Plataformas estão se adaptando

Até a manhã desta quarta, compras realizadas em sites internacionais ainda apresentavam a cobrança do Imposto de Importação.

À EXAME, Shein e AliExpress informaram que estão se adequando ainda ao novo decreto, publicado ontem a noite. Eventuais cobranças do Imposto de Importação poderão ocorrer, mas serão reembolsadas.

Em simulação feita hoje às 7h (horário de Brasília), o imposto ainda aparece sendo cobrado. Em uma compra de R$ 132,99, o tributo, que não irá existir mais, é de R$ 17,66.

Shein/Reprodução (Shein/Reprodução)

Já em relação a taxas cobradas anteriormente, não há ressarcimento: “Não enseja restituição, compensação ou ressarcimento relativamente aos valores do Imposto de Importação eventualmente recolhidos”, informa a Medida Provisória.