Está marcado para esta quarta-feira, 8, o julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da ação que decidirá sobre a vacância do cargo de governador do estado do Rio de Janeiro. Os ministros irão determinar se a eleição do mandato-tampão será indireta, feita pelos deputados estaduais, ou direta, definida pela população. Em caso de eleição direta, os cariocas irão duas vezes às urnas em menos de seis meses.

A crise no governo do Rio de Janeiro começou após a renúncia e a cassação do ex-governador Cláudio Castro (PL). Em 23 de março deste ano, Castro renunciou ao cargo de governador e se lançou pré-candidato ao Senado, nas eleições de outubro de 2026. No dia seguinte, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Castro por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. A decisão o tornou inelegível até 2030.

Com o Executivo sem sucessão, caberia ao presidente do Legislativo assumir. Acontece que o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), também teve o mandato cassado — e está preso pela segunda vez desde o final de março (veja a cronologia abaixo).

As condenações e prisão foram o estopim para um imbróglio político no Palácio Guanabara, sede do Executivo fluminense. Na prática, o estado passa por um vácuo de poder desde a renúncia de Castro, uma vez que a linha de sucessão foi varrida e as regras do processo eleitoral para um mandato tampão são alvo de uma disputa judicial. Atualmente, o estado é comandado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto.

Direta ou indireta?

No entanto, o presidente do tribunal pode assumir apenas de forma provisória, como substituto. A Constituição exige a definição de um novo governador por meio do modelo eleitoral adequado, o que impede a permanência de Couto até o fim do ano.

Com a dupla vacância — quando há a saída do governador e do vice, nesse caso na segunda metade do mandato —, a escolha do novo governador deveria ser feita de forma indireta, pelos parlamentares da Alerj. Como a sucessão na Assembleia também foi judicializada, juristas, deputados e órgãos públicos, como o Ministério Público (MP) Eleitoral, defendem levar a decisão à população.

Em artigo conjunto, um grupo de juristas defendeu as eleições diretas. Hassan Almawy, advogado da SLK Advogados, afirma que o imbróglio é um caso clássico de manipulação do sistema eleitoral por parte de Cláudio Castro para beneficiar a própria base.

“O caso é notório. Na véspera de sua cassação pelo TSE, em razão de gravíssimos ilícitos eleitorais, o ex-governador Cláudio Castro renunciou, pretendendo afastar a incidência do art. 224 do Código Eleitoral e, em fraude à Constituição, substituir o voto do povo, na escolha de seu sucessor, pela vontade da Alerj”, diz um trecho do artigo.

Ministra Cármen Lucia durante sessão do TSE que cassou mandato do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (TSE/Divulgação)

Precedente

Almawy relembrou um precedente que alimenta o debate atual no Rio de Janeiro. Em 2018, o estado do Tocantins registrou um evento parecido, quando a Justiça Eleitoral organizou eleições suplementares diretas para governador e vice-governador após a cassação de ambos os mandatos por irregularidades na campanha de 2014, o que deixou vagos os dois cargos no Palácio Araguaia. Na ocasião, a cassação aconteceu no último ano do mandato.

A eleição suplementar contou, inclusive, com dois turnos. O presidente da Assembleia Legislativa de Tocantins, Mauro Carlesse, então interino, obteve mais de 75% dos votos válidos no segundo turno realizado em 24 de junho e foi eleito para o mandato tampão.

Segundo apuração do site Jota, não há consenso no STF sobre as eleições para o mandato-tampão. Há duas correntes principais: uma que tende a manter a eleição indireta — liderada pela ministra Cármen Lúcia — e outra que defende a realização de eleição direta, com voto popular.

Nos bastidores, os ministros fazem cálculos sobre formação de maioria e também sobre os custos e a viabilidade logística de um novo pleito a poucos meses das eleições gerais. Paralelamente, surgiu a hipótese de estender o mandato interino do desembargador Ricardo Couto até outubro.

Ainda de acordo com o site, o ponto central da divergência é a interpretação da renúncia de Cláudio Castro: parte dos ministros vê a saída como estratégia jurídica válida, enquanto outra ala considera que houve tentativa de burlar as regras para evitar uma eleição direta. Esse segundo grupo ganhou reforço de parecer da Procuradoria-Geral da República que defendeu nesta terça-feira, 7, que a eleição seja direta.

Mas o cenário segue indefinido, com possibilidade até de empate no plenário — o que daria ao presidente do STF, Edson Fachin, o voto de desempate.

Cronologia dos fatos

Em maio do ano passado, o vice de Cláudio Castro, Thiago Pampolha (MDB), renunciou ao cargo. Assim, após a renúncia de Castro, em março deste ano, caberia ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) assumir o mandato-tampão até dezembro de 2026.

Rodrigo Bacellar (União Brasil) era presidente da Alerj — e cotado até para concorrer a uma vaga no governo. Em dezembro de 2025, porém, ele foi preso na operação Unha e Carne, da Polícia Federal. Alguns dias depois da prisão, a Assembleia revogou a medida e Bacellar ficou solto, mas afastado do cargo de presidente da Alerj.

No final de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o seu mandato por abuso de poder político e econômico, tornando-o, também, inelegível até 2030. Alguns dias depois, Bacellar foi novamente preso pela Polícia Federal por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Após a cassação de Bacellar, Guilherme Delaroli (PL), passou a ser o presidente em exercício da assembleia e chamou uma eleição para determinar o presidente efetivo do Legislativo fluminense.

Douglas Ruas (PL) foi eleito em 26 de março em uma votação com apoio da base governista e protestos da oposição. Sem um governador e um vice, Ruas se tornaria apto a assumir o governo do Rio de Janeiro até o final do ano.

No entanto, a sessão e a eleição foram anuladas pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Segundo decisão judicial, a eleição só poderia ocorrer após a retotalização dos votos pela Justiça Eleitoral, um procedimento exigido na cassação de Bacellar.

Na semana passada, o TRE-RJ realizou uma retotalização dos votos de 2022 e decidiu não haver alteração na distribuição das cadeiras entre partidos e federação.

Após a publicação do resultado da retotalização, os partidos terão prazo para apresentar recursos à Justiça Eleitoral. A expectativa é que o resultado seja homologado pelo TRE-RJ no dia 14 de abril. Só após essa etapa a Alerj poderá realizar uma nova eleição para a presidência da Casa.

Enquanto isso, o presidente do Judiciário fluminense, Ricardo Couto, segue à frente do estado.

Em meio a todo este imbróglio, o PSD, partido d0 ex-prefeito e postulante para o governo do estado nas eleições de outubro, Eduardo Paes, levou o caso ao STF para determinar as regras que valerão para o processo eleitoral do mandato-tampão. É esse o caso que os ministros do Supremo julgam nesta quarta-feira, 8.