O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira o julgamento que pode redefinir a divisão dos royalties e participações especiais do petróleo entre estados e municípios.

A disputa envolve uma lei aprovada em 2012, cuja aplicação está suspensa desde 2013 por decisão liminar da Corte, e coloca em jogo bilhões de reais das receitas de estados produtores, especialmente o Rio de Janeiro.

A análise começou com sustentações orais de representantes dos estados, da União e de entidades interessadas. Os votos dos ministros serão apresentados nesta quinta-feira.

Hoje, a distribuição privilegia estados e municípios produtores. Como o Rio responde por 88% da produção nacional de petróleo e 77% do gás natural, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), os royalties representam cerca de um quarto da receita líquida estadual. Em 2025, a arrecadação fluminense com petróleo chegou a R$ 26 bilhões.

A lei contestada altera esse modelo e amplia a divisão dos recursos para estados e municípios não produtores. Caso as novas regras sejam confirmadas, a Secretaria de Fazenda do Rio estima que a arrecadação anual cairia de R$ 28,4 bilhões para R$ 18,5 bilhões já neste ano.

Rio fala em 'ruína financeira' e União apoia estados produtores

Durante o julgamento, o procurador do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, afirmou que a redistribuição teria impacto “fatal” para o estado e municípios fluminenses.

Segundo ele, a mudança representa um “exemplo de perde-perde”, ao retirar grandes volumes de receita dos produtores para distribuir valores reduzidos aos demais entes da federação.

"Para o estado e os municípios fluminenses impactados, a subsistência dessa lei, ainda que com efeitos meramente prospectivos, é simplesmente fatal", afirmou.

Binenbojm sustentou que os royalties têm natureza compensatória pelos impactos sociais, ambientais e econômicos da exploração de petróleo e gás.

Ele também destacou que estados produtores já perdem arrecadação de ICMS, uma vez que a tributação do petróleo ocorre no destino, e não na origem da produção.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou contra a redistribuição prevista na lei de 2012. Em manifestação enviada ao STF, o órgão argumentou que a mudança rompe o modelo constitucional de compensação financeira e provoca desequilíbrio federativo.

Segundo a AGU, a União perderia cerca de R$ 9 bilhões por ano em arrecadação caso as novas regras entrem em vigor.

Estados não produtores defendem divisão mais ampla

Estados não produtores e entidades municipalistas defenderam no STF a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso. Para esses governos, o petróleo é uma riqueza nacional e sua arrecadação deve ser compartilhada de forma mais ampla.

Representantes favoráveis à redistribuição afirmaram que o atual modelo aprofunda desigualdades regionais e concentra receitas em poucos municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) classificou a mudança como uma “grande conquista” para o federalismo fiscal. Segundo a entidade, há distorções em que um único município fluminense recebe mais royalties do que milhares de cidades brasileiras juntas.

Os estados não produtores também argumentaram que o julgamento trata principalmente da exploração em alto-mar, e não de petróleo extraído em terra, reforçando que os recursos pertencem à União.

Impacto pode chegar a R$ 87 bilhões em valores retroativos

Além das perdas futuras, o julgamento pode gerar impacto bilionário retroativo caso o STF considere válida a aplicação da lei desde 2013.

Segundo cálculos da Agência Nacional do Petróleo citados pela AGU, estados e municípios produtores poderiam ser obrigados a devolver R$ 87,8 bilhões recebidos ao longo dos últimos anos.

A União, por sua vez, teria um custo adicional estimado em R$ 57,2 bilhões.

A AGU argumenta que uma cobrança retroativa violaria o princípio da segurança jurídica e poderia provocar “colapso financeiro” em estados e municípios produtores.

Municípios fluminenses dependem fortemente dos royalties

O peso dos royalties é ainda maior em algumas cidades do Rio de Janeiro. Dados apresentados ao STF pela Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) mostram que 70% da receita de Arraial do Cabo vieram dos royalties em 2025. Em Carapebus, o percentual chegou a 55%.

Levantamento da Fecomércio RJ estima que uma redução abrupta dessas receitas poderia provocar perda de R$ 20 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) fluminense e o fechamento de cerca de 311 mil empregos.

O ministro Gilmar Mendes afirmou ao final da sessão que o tema representa um “grande desafio” para o STF e indicou que a solução poderá exigir participação também do Congresso e do Executivo.

*Com O Globo