A Suprema Corte dos Estados Unidos restabeleceu de forma temporária o envio por correio de um medicamento abortivo amplamente utilizado. A medida suspende uma decisão que exigia consulta presencial com um profissional de saúde.

A decisão foi formalizada por meio de uma suspensão administrativa assinada pelo juiz Samuel Alito, que amplia o prazo para que a Corte avalie os desdobramentos de uma decisão recente de um tribunal de apelações. A determinação do magistrado permanece válida até 11 de maio.

Batalha judicial

A decisão contestada havia sido emitida três dias antes pelo 5º Tribunal de Apelações dos EUA e restringia o acesso ao aborto ao impedir o envio da mifepristona pelo correio por profissionais de saúde.

As fabricantes do medicamento, Danco Laboratories LLC e GenBioPro Inc., acionaram a Suprema Corte em pedidos separados. As empresas argumentaram que a decisão do 5º Circuito gerou instabilidade regulatória ao limitar o acesso à mifepristona, inclusive em estados onde o aborto permanece legal.

Representantes de organizações favoráveis ao direito ao aborto classificaram a suspensão como um avanço temporário.

"Ninguém pode ficar tranquilo enquanto nossa capacidade de obter este medicamento seguro e eficaz para aborto e tratamento de aborto espontâneo ainda estiver em risco", afirmou Julia Kaye, advogada do Projeto de Liberdade Reprodutiva da União Americana pelas Liberdades Civis, a American Civil Liberties Union, em entrevista à Bloomberg.

Do outro lado do debate, Peggy Nance, presidente da organização Concerned Women for America, declarou que o grupo ficou "triste" com a decisão. "Mas temos esperança de que o tribunal permita que a decisão do 5º Circuito seja mantida, assim que for devidamente informado sobre as questões em jogo esta semana", disse.

O juiz Samuel Alito, indicado por um presidente do Partido Republicano, atua como responsável por analisar pedidos emergenciais relacionados ao 5º Circuito, considerado um dos tribunais federais de apelação com posicionamento mais conservador. A ordem emitida não apresentou justificativa detalhada nem indicou consulta prévia aos demais integrantes da Corte, procedimento comum em suspensões administrativas.

Histórico do caso

A decisão do 5º Circuito representou uma vitória para o estado da Louisiana em um processo que questiona normas da Food and Drug Administration (FDA), sobre a prescrição da mifepristona por correio.

Durante a presidência de Joe Biden, a FDA ampliou o acesso ao medicamento e retirou a exigência de consultas presenciais. A Louisiana ingressou com ação judicial em, 2023, alegando que a agência reguladora utilizou dados considerados inadequados para embasar a flexibilização.

Companhias farmacêuticas e organizações de defesa dos direitos reprodutivos argumentam que a mifepristona atende a padrões de segurança estabelecidos.

O então secretário de Saúde e Serviços Humanos, Robert F. Kennedy Jr., informou no ano anterior que o governo conduzia uma revisão sobre a segurança do medicamento. Em, dezembro, a Bloomberg News publicou que a FDA teria adiado o processo para depois das eleições de meio de mandato, informação contestada pelo departamento.

A Suprema Corte já havia analisado disputas semelhantes em, 2023, e, 2024, após uma decisão judicial determinar a retirada da mifepristona do mercado. Na ocasião, o tribunal manteve a disponibilidade do medicamento ao concluir que médicos e organizações contrárias ao aborto não possuíam legitimidade processual.

No processo atual, o 5º Circuito reconheceu legitimidade à Louisiana ao considerar que a disponibilidade da mifepristona impacta a proibição do aborto no estado. O tribunal também apontou custos médicos associados a complicações como um dos argumentos apresentados.

Os casos tramitam sob os registros Danco v. Louisiana, 25a1207, e GenBioPro v. Louisiana, 25a1208.