A eliminação das tarifas de importação dos Estados Unidos impostas por Donald Trump, derrubadas por uma decisão da Suprema Corte nesta sexta-feira, 20, poderá levar dias ou semanas para ser de fato implantada.

"Após a decisão da corte, você precisa agora de alguns procedimentos operacionais jurídicos para que isso seja alterado também pelas agências. A principal delas é a Customs Border Protection, o CBP (Proteção de Alfândega e Fronteiras). Isso pode levar alguns dias ou semanas", diz José Luiz Pimenta Jr, diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp e diretor na consultoria BMJ.

Assim, até que as normas adotadas pelo CBP sejam alteradas, os produtos continuarão tendo de pagar as tarifas.

"Em tese, eles seguem pagando imposto, mas com o reemboloso já previamente garantido pela decisão da corte" afirma Pimenta.

"A decisão já invalida a cobrança de tarifas pelo IEEPA. Você vai ter agora um procedimento operacional para adequar as normas vigentes à interpretação da corte. Não se criou uma nova norma, foi uma interpretação da corte sobre as normas já existentes", afirma.

Decisão da Suprema Corte

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira, 20, que as tarifas de importação aplicadas a dezenas de países, incluindo o Brasil, foram adotadas de forma irregular e que  Trump excedeu sua autoridade ao implementá-las.

Em uma decisão por 6 votos a 3, os juízes apontaram que as tarifas devem ser definidas pelo Congresso.

Ao decretar as tarifas, Trump usou uma lei chamada de IEEPA (Lei de Poderes para Emergências Econômicas Internacionais, de 1977). Ele declarou que a entrada de drogas nos EUA, vindas do exterior, e o déficit comercial do país na balança comercial eram emergências e, em seguida, afirmou que as tarifas eram uma forma de enfrentar ambas as questões.

"Nós mantemos [a decisão] que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas", diz a sentença.

"Baseado em duas palavras, separadas por 16 outras na seção 1.702 da IEEPA,  'regular' e 'importação', o presidente reivindica o poder independente para impor tarifas de importação a qualquer país, de qualquer produto, a qualquer percentual, por qualquer período de tempo. Essas palavras não tem este peso", afirma a Suprema Corte.

A decisão aponta que o artigo 1º da Constituição determina que o poder de coletar taxas cabe ao Legislativo, e que este modelo foi adotado na fundação do país, que foi criado após uma revolta sobre a cobrança de impostos pelo Reino Unido, de quem os EUA foram colônia.

A decisão da Suprema Corte deverá levar o governo a retirar as tarifas, mas a Casa Branca ainda poderá buscar outra justificativa legal para mantê-las. A sentença também abre espaço para que as tarifas já aplicadas desde o ano passado possam ser reembolsadas.

Brasil levou tarifa de 50%

Trump começou a impor tarifas em janeiro, logo após retornar à Casa Branca. Ele taxou inicialmente México, Canadá e China. Em abril, foram anunciadas tarifas para quase todos os países do mundo, com um mínimo de 10%. Houve também taxas por produtos, como aço e alumínio.

Em julho, foram anunciadas novas taxas ao Brasil, que teve o percentual básico elevado para 50%. O objetivo era pressionar o país a cancelar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado.

A taxa, de 50%, foi aplicada inicialmente a todos os itens, mas logo foram surgindo exceções, que deixaram de fora itens importantes, como aeronaves e suas peças.

Entre julho e setembro, houve semanas difíceis, em que o governo brasileiro encontrou portas fechadas ao procurar autoridades americanas, e a situação parecia sem solução.

No entanto, o impasse foi desfeito a partir de setembro. Após uma série de conversas de bastidores, envolvendo tanto autoridades quanto empresários e entidades setoriais, o presidente Trump se reuniu com o presidente Lula nos bastidores da Assembleia-Geral da ONU. Depois disso, vieram outras conversas entre os dois presidentes e uma série de alívios ao tarifaço, como a retirada de mais produtos da lista e uma sinalização de normalização das relações.

Segundo cálculo da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) feito após a última redução de tarifas,, 62,9% dos produtos brasileiros exportados aos EUA ainda são alvo de alguma tarifa extra, seja de 10%, 40% ou 50%.

A última rodada de isenções foi anunciada em 20 de novembro, e contemplou itens como carne, café, frutas e outros produtos agrícolas. Já itens como calçados, máquinas, mel e móveis seguem sobretaxados.

Em meio às idas e vindas das taxas, houve redução de exportações do Brasil para os EUA de US$ 1,5 bilhão em produtos, entre agosto e novembro de 2025, segundo estudo da Amcham.

Ao mesmo tempo, em 15 de 21 setores analisados, as empresas não conseguiram redirecionar os produtos que iam para os EUA rumo a outros mercados. Esses setores somaram perdas de US$ 1,2 bilhão, com destaque para mel, pescados, plástico, borracha, madeira, metais e material de transporte.